STJ mantém indenização do Estado do Rio à família de Amarildo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 3 votos a 1, manter a condenação por danos morais do Estado do Rio de Janeiro no caso do desaparecimento do pedreiro Amarildo Dias de Souza, em 2013, após ser levado por policiais militares para uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), na comunidade da Rocinha, na zona sul da capital fluminense.
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Na decisão, o poder público foi sentenciado a pagar R$ 500 mil em indenização e uma pensão mensal, de valor correspondente a dois terços do salário mínimo nacional, para a esposa e um dos filhos do casal. Além disso, cada um dos três irmãos da vítima também deverá ser indenizado em R$ 100 mil pelo governo carioca.

Os ministros do STJ avaliaram um recurso do Estado do Rio que questionava os valores reparatórios estipulados na sentença, classificando-os como "abusivos" por ultrapassarem o teto de 4 salários mínimos. Além disso, a ação solicitava a redução ou completa redução do pagamento de indenização aos irmãos da vítima, alegando que eles não integravam o mesmo núcleo familiar de Amarildo.

Com relação à pensão prevista para as crianças, o ente público pediu uma redução na idade limite dos beneficiários, dos 25 anos estipulados para 18, argumentando que o fornecimento compulsório do benefício é, por lei, cessado com a maioridade do tutelado - podendo, contudo, ser mantido até os 25 anos mediante comprovação de matrícula em uma instituição de ensino superior.

Ressaltando que "não há dúvidas" a respeito dos laços afetivos entre Amarildo e os irmãos, o ministro Francisco Falcão, relator do caso no STJ, votou pela manutenção da indenização aos familiares, e foi seguido pelos seus colegas Herman Benjamin e Mauro Campbell. O ministro Og Fernandes, que concordou com os argumentos apresentados pelo Estado do Rio, votou contra a sentença. O julgamento foi interrompido pela ministra Assusete Magalhães, que pediu mais tempo para analisar o processo.

Relembre o caso
Amarildo de Souza tinha 47 anos quando desapareceu, em julho de 2013, depois de ser abordado por policiais militares e levado às instalações de uma Unidade de Polícia Pacificadora, na comunidade da Rocinha. Investigações apontaram, posteriormente, que os PMs acreditavam que o pedreiro sabia onde traficantes locais escondiam armas e drogas.

A família registrou o sumiço de Amarildo dois dias após o ocorrido, dando início a uma intensa campanha por justiça no caso. O corpo do pedreiro nunca foi encontrado. Dois anos e meio depois do desaparecimento, em janeiro de 2016, a Justiça do Rio de Janeiro condenou 13 policiais militares por envolvimento no sequestro e morte de Amarildo.

Dentre os réus estava o major da PM do estado e então comandante da UPP da Rocinha, Edson Raimundo dos Santos, que foi considerado culpado por tortura e ocultação de cadáver, e sentenciado a 13 anos e 7 meses de prisão. Pouco tempo depois, o oficial foi liberado para cumprir a pena em regime domiciliar e, no começo deste mês, foi reintegrado à corporação.