AGU se posiciona contra obrigatoriedade da vacinação de crianças
Advogacia-Geral da União disse que decisão pela Justiça é afronta e pode interferir na separação de Poderes
A Advogacia-Geral da União (AGU) se posicionou contra a obrigatoriedade da vacina de crianças contra a covid-19. A instituição também disse que intervenções do Judiciário sobre a pandemia podem afrontar a separação dos Três Poderes.
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O parecer com a manifestação foi enviado nesta 3ª feira (11.jan), ao Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente avalia uma possível ação sobre a vacinação infantil na faixa etária de 5 a 11 anos.
No posicionamento, a AGU disse que o Judiciário não pode substituir o Executivo em casos que envolvam políticas públicas "complexas", e exemplificou a pandemia. O documento foi assinado pela advogada-geral substituta, Izabel Vinchon Andrade.
"Eventual intervenção judicial no referido mister representaria afronta indiscutível ao basilar princípio da separação dos Poderes", diz trecho da manifestação.
"Trata-se não apenas de deferência pela escolha dos representantes eleitos, mas também do reconhecimento de que outros Poderes podem ter maior aptidão para decidir sobre determinados assuntos, como ocorre no presente caso. Afinal, há que se reconhecer a primazia da atuação do Poder Executivo na elaboração e implementação de políticas públicas de saúde", afirma, em outro momento o parecer.
A AGU também negou atrasos do governo Bolsonaro para aprovação da vacina para o grupo, e disse que as ações ocorrem "de forma coordenada".
Confira a íntegra da decisão:
