STF derruba lei que autorizava venda de remédios inibidores de apetite
Produção, comercialização e consumo das substâncias foram autorizados em 2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 3, que é inconstitucional a lei que autorizava a produção, comercialização e consumo de substâncias inibidoras de apetite. Para o colegiado, a norma -- que contraria a recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) -- "não protege de maneira eficiente o direito à saúde".
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A Anvisa recomenda a proibição de sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, remédios que são usados para emagrecer e possuem graves efeitos adversos. As substâncias já tinham sido proibidas pela agência em 2011 e, desde então, nenhum novo estudo indicou situação favorável para o uso dos produtos. Mesmo assim, a Câmara dos Deputados aprovou em 2017 a lei que autoriza a comercialização dos remédios.
Para o ministro Gilmar Mendes, a manutenção da lei poderia estimular novas leis que descredenciem normas das agências reguladoras: "A lei provoca o curioso efeito de tornar indisponível a realização de qualquer juízo técnico acerca do registro das substâncias em referência".
Ricardo Lewandowski afirma que a Anvisa tem o dever de editar atos normativos que visam à proteção da saúde e não podem ser revogados por lei sem que se garanta igual proteção à saúde da população. O ministro disse também que o Congresso "extrapolou seu dever de editar leis com caráter abstrato e decidiu regular o tema atuando no caso concreto".
