Ministro Alexandre de Moraes suspende portaria de rastreio de armas
A decisão liminar será submetida ao plenário; ações foram ajuizadas pelo PDT e PSOL
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de portarias que revogavam as normas que instituíram o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército. A decisão liminar atende ações do PDT e PSOL e ainda será submetida a referendo do Plenário da Corte.
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Segundo o ministro Alexandre de Moraes, as portarias revogadas, para além de constituírem mero incremento em relação à regulamentação anterior, previam a adoção de soluções técnicas para a efetividade e a eficiência da ação do Estado em relação ao comércio ilegal de armas e munições e à repressão a crimes cometidos com armamento e munição ilegais. "A revogação desses atos careceu de motivação idônea a justificar a não implementação das ferramentas de controle neles previstas, bem como não foi acompanhada de qualquer medida paliativa ou intermediária, mesmo já transcorrido período razoável de tempo desde sua edição", assinalou.
A decisão liminar é diferente da apresentada pelo Ministério Público Federal, que defende o arquivamento dos processos por considerar que elas não tem mais objetivo depois da edição de novas portarias disciplinando a identificação e marcação de marmas e o monitoramento das ocorrências pelo governo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou e defendeu que as novas portarias esvaziam o prosseguimento das ações dos partidos.
Organizações que visam a diminuição da violência no país se manifestaram sobre o levantamento realizado pelo SBT News do aumento do número de caçadores, atiradores e colecionadores de armas (CACs). Segundo dados obtidos a partir da Lei de Acesso à Informação, até agosto de 2021, são 95.926 CACs registrados, o equivalente a 11 vezes o número total do ano de 2011 inteiro, que eram 8137. Em 2020, o número de integrantes da categoria chegou a 104.933. Os dados mostram também um aumento exponencial, sobretudo a partir de 2018, dos arsenais em posse dos CACs: um total de 695 mil armas.
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