Associação denuncia privatização da Eletrobras ao TCU
Segundo AEEL, Medida Provisória "é eivada de vícios de origem" e fere artigos da Constituição
A Associação dos Empregados da Eletrobras (AEEL) protocolou nesta 3ª feira (15.jun) uma denúncia, no Tribunal de Contas da União (TCU), sobre supostas inconstitucionalidades na Medida Provisória (MP) nº 1.031/2021, que viabiliza a desestatização da Eletrobras. Trabalhadores da companhia realizam uma greve de 72 horas contra a proposta também.
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Segundo a denúncia da AEEL, a MP "é eivada de vícios de origem e fere os artigos 1,3, 37, 62, 70,71, 170,172, 173, 175 da Constituição Federal". Entre os motivos citados pelo documento, estão afrontas à soberania, à cidadania, à criação de uma sociedade justa, à redução das desigualdades sociais, aos princípios da legalidade que regem a administração pública e aos imperativos da segurança nacional.
Para a AEEL, uma eventual privatização da Eletrobras por meio da MP 1.031 penaliza "as famílias brasileiras pela explosão estrutural das tarifas". A entidade afirma também, entre outras coisas, que a passagem do controle da empresa para a iniciativa privada na forma como está sendo proposta enriqueceria os principais bancos globais, aumentaria os riscos à população, principalmente por causa da crise hídrica na bacia do Rio Paraná, e subjugaria "a União a uma posição de tamanha inferioridade aos outros acionistas privados da Eletrobras, residentes e não residentes, seja na exigência de que ela preste garantia a uma empresa privada, situação de conflito de interesse de definir os rumos da empresa e lateralidade no processo decisório".
Veja a denúncia na íntegra:
Denúncia AEEL by Guilherme Delinardi Resck on Scribd
