Nunes Marques suspende quebra de sigilo de mais um ex-secretário da Saúde
"É precipitada e sem base jurídica", afirma o ministro do STF na solicitação de Hélio Angotti Neto
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta 3ª feira (15.jun), a quebra do sigilo telefônico de Hélio Angotti Neto, ex-secretário da Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde. A quebra do sigilo foi aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.
Na decisão, Nunes Marques sustenta que "é precipitada e sem base jurídica, com a devida vênia, a quebra ampla do sigilo de comunicação com base na ilação preliminar, sustentada em depoimentos opinativos e em notícias de jornal, que supõe a ocorrência de crime omissivo doloso num contexto fático altamente complexo, em que os decisores estavam sob imensa pressão, e tentavam, da melhor forma, num cenário de grandes incertezas, buscar saídas para a maior crise sanitária dos últimos cem anos".
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal já havia suspendido ontem (14jun), a quebra do sigilo telefônico de Élcio Franco, ex-secretário do Ministério da Saúde, considerado o número 2 na gestão do ex-ministro Eduardo Pazuello. A quebra do sigilo foi aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.
Outros pedidos
Nesta 2ª feira (14.jun), o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu a quebra dos sigilos telefônicos de Flavio Werneck Noce dos Santos e Camile Sachetti, ex-funcionários do Ministério da Saúde.
Antes, os ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes decidiram por manter a quebra dos sigilos dos ex-ministros Eduardo Pazuello (Saúde) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores); da secretária de Gestão do Trabalho do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, conhecida como "Capitã Cloroquina"; e da coordenadora do Programa Nacional de Imunizações (PNI), Francieli Fontana.
Confira a íntegra da decisão:
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