Rosa Weber suspende trechos de decretos de armas de Bolsonaro
Decretos presidenciais começariam a valer nesta 3ª feira (13.abr)
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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta 2ª feira (12.abr), liminar para suspender trechos de quatro decretos sobre posse e porte de armas de fogo, editados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que entrariam em vigor a partir desta 3ª feira (13.abr).
Entre os pontos suspensos pela decisão da magistrada está o trecho que aumentava, de dois para seis, o limite de armas de fogo que um cidadão comum pode adquirir, sob a condição de atender aos requisitos necessários para obtenção do Certificado de Registro de Armas de Fogo.
A ministra ainda suspendeu o trecho que permitia o porte simultâneo de até duas armas de fogo por pessoa. Para Rosa Weber, promover a flexibilização é uma ação "incompatível" com o sistema de controle e fiscalização de armas instituído pelo Estatuto do Desarmamento. "Parece-me irrazoável e desproporcional conferir a pessoas comuns, acaso sem treinamento adequado, a faculdade de portar armas em quantidade equiparável àquela utilizada por militares ou policiais em suas atividades funcionais", disse.
As ações serão enviadas ao STF e devem ser julgadas na próxima 4ª feira (16.abr).
Entre os pontos suspensos pela decisão da magistrada está o trecho que aumentava, de dois para seis, o limite de armas de fogo que um cidadão comum pode adquirir, sob a condição de atender aos requisitos necessários para obtenção do Certificado de Registro de Armas de Fogo.
A ministra ainda suspendeu o trecho que permitia o porte simultâneo de até duas armas de fogo por pessoa. Para Rosa Weber, promover a flexibilização é uma ação "incompatível" com o sistema de controle e fiscalização de armas instituído pelo Estatuto do Desarmamento. "Parece-me irrazoável e desproporcional conferir a pessoas comuns, acaso sem treinamento adequado, a faculdade de portar armas em quantidade equiparável àquela utilizada por militares ou policiais em suas atividades funcionais", disse.
As ações serão enviadas ao STF e devem ser julgadas na próxima 4ª feira (16.abr).
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