Novo vai ao STF contra uso de emendas de bancada no orçamento
Partido afirma que mudança na transferência dos recursos teria que ser feita por uma PEC
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O Partido Novo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a suspensão do trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano que trata sobre o uso de emendas de bancadas estaduais.
"Para além da inconstitucionalidade flagrante, tal revela-se uma irresponsabilidade do parlamento para satisfazer os interesses políticos/eleitorais nesse momento de escassez de recursos e alta demanda orçamentária na área da saúde em função da pandemia", afirmam os advogados da sigla na ação.
O partido critica o fato das emendas de bancada estarem na modalidade de transferências especiais, o que permite o envio direto de recursos para estados e municípios, dando aval a prefeitos e governadores a aplicarem livremente essas verbas.
O advogado do Novo Paulo Roque afirma que colocar as emendas de bancada estadual na modalidade de "transferências especiais" é inconstitucional, pois o tema está presente na Constituição Federal. Apesar disso, a mudança foi feita no Congresso Nacional durante a tramitação do projeto de lei do orçamento de 2021. Segundo ele, a mudança teria que ocorrer por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
O orçamento de 2021 foi aprovado em 25 de março e aguarda sanção presidencial. Segundo o texto aprovado, cada estado terá direito a R$ 270 milhões em emendas de bancada estaduais.
"Para além da inconstitucionalidade flagrante, tal revela-se uma irresponsabilidade do parlamento para satisfazer os interesses políticos/eleitorais nesse momento de escassez de recursos e alta demanda orçamentária na área da saúde em função da pandemia", afirmam os advogados da sigla na ação.
O partido critica o fato das emendas de bancada estarem na modalidade de transferências especiais, o que permite o envio direto de recursos para estados e municípios, dando aval a prefeitos e governadores a aplicarem livremente essas verbas.
O advogado do Novo Paulo Roque afirma que colocar as emendas de bancada estadual na modalidade de "transferências especiais" é inconstitucional, pois o tema está presente na Constituição Federal. Apesar disso, a mudança foi feita no Congresso Nacional durante a tramitação do projeto de lei do orçamento de 2021. Segundo ele, a mudança teria que ocorrer por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
O orçamento de 2021 foi aprovado em 25 de março e aguarda sanção presidencial. Segundo o texto aprovado, cada estado terá direito a R$ 270 milhões em emendas de bancada estaduais.
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