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Novo vai ao STF contra uso de emendas de bancada no orçamento

Partido afirma que mudança na transferência dos recursos teria que ser feita por uma PEC

Novo vai ao STF contra uso de emendas de bancada no orçamento
Foto: Talles Kunzler/Partido Novo
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O Partido Novo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a suspensão do trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano que trata sobre o uso de emendas de bancadas estaduais. 

"Para além da inconstitucionalidade flagrante, tal revela-se uma irresponsabilidade do parlamento para satisfazer os interesses políticos/eleitorais nesse momento de escassez de recursos e alta demanda orçamentária na área da saúde em função da pandemia", afirmam os advogados da sigla na ação. 

O partido critica o fato das emendas de bancada estarem na modalidade de transferências especiais, o que permite o envio direto de recursos para estados e municípios, dando aval a prefeitos e governadores a aplicarem livremente essas verbas. 

O advogado do Novo Paulo Roque afirma que colocar as emendas de bancada estadual na modalidade de "transferências especiais" é inconstitucional, pois o tema está presente na Constituição Federal. Apesar disso, a mudança foi feita no Congresso Nacional durante a tramitação do projeto de lei do orçamento de 2021. Segundo ele, a mudança teria que ocorrer por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). 

O orçamento de 2021 foi aprovado em 25 de março e aguarda sanção presidencial. Segundo o texto aprovado, cada estado terá direito a R$ 270 milhões em emendas de bancada estaduais. 

 
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