Justiça suspende norma do Conama que tirou proteção de mangues e restingas
A decisão foi movida por ação popular, que apontou violações da Política Nacional do Meio Ambiente, do Código Florestal e da Constituição Federal
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A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu os efeitos da revogação das normas 302 e 303 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Sob presidência do ministro Ricardo Salles, o órgão havia decidido pelas revogações em reunião na segunda (28.set). As mudanças tiveram reações de ambientalistas e do Congresso Nacional. Duas delas restringiam o desmatamento e a ocupação em áreas de preservação ambiental de vegetação nativa, como restingas e manguezais. As regras valiam desde março de 2002.
A juíza federal Maria Amelia Almeida Senos de Carvalho, 23ª Vara Federal Criminal, decidiu pela antecipação dos efeitos da tutela em vista do "evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente", segundo a sentença.
A Advocacia-Geral da União declarou que tomará as medidas processuais assim que for notificada oficialmente.
A juíza federal Maria Amelia Almeida Senos de Carvalho, 23ª Vara Federal Criminal, decidiu pela antecipação dos efeitos da tutela em vista do "evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente", segundo a sentença.
A Advocacia-Geral da União declarou que tomará as medidas processuais assim que for notificada oficialmente.
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