Governo publica lei que garante atendimento psicológico a filhos de vítimas de violência ou de presos

O governo federal aprovou a lei que garante atendimento médico e psicossocial a filhos de vítimas de violência grave ou de presos em regime fechado. A medida, assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (26) e entrará em vigor no ano subsequente ao da aprovação.

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Até então, o atendimento médico e psicossocial estava garantido a menores de 18 anos vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. Com a alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito se estende a crianças e adolescentes que tiverem pais afetados por grave violência ou presos.

Autora da proposta, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) explica que crianças e adolescentes são afetados pela violência mesmo quando não são as vítimas diretas. É o caso de quando um ou os dois responsáveis são vítimas de violência, desestruturando o ambiente familiar e ocasionando consequências psicológicas.

Em relação aos detentos, Laura ressalta que, além de privados da companhia e da presença do pai e da mãe, há um preconceito da sociedade, já que os filhos de pessoas encarceradas são apontados pela sociedade como “filhos de criminosos”.

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“Fica clara a necessidade de se lhes prestar a atenção adequada. Essas crianças passam junto com os pais por todo o processo e julgamento. E toda a dor que a criança não sabe ou não pode exprimir em palavras irá ressurgir inevitavelmente como revolta, depressão ou ansiedade, até mesmo como comportamento errático ou violento. Essa realidade é argumento mais que convincente para o apoio à aprovação do projeto”, disse.