Bolsonaro retira Casa da Moeda do plano de desestatização
MP que encerrava exclusividade do órgão não foi convertida em lei
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou, nesta 2ª feira (06.dez), o decreto que retira a Casa da Moeda do Programa Nacional de desestatização (PND) e revoga sua qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), atendendo uma recomendação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
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A Medida Provisória que encerrava exclusividade do órgão na fabricação de papel moeda, moeda metálica, impressão de selos e títulos da dívida pública caducou e não foi convertida em lei, o que motivou a ação, de acordo com nota da Secretaria-Geral da Presidência.
"Por este motivo, entendeu-se que há restrição em se efetivar eventual parceria com a iniciativa privada para essas atividades, enquanto se mantiver tal exclusividade", justificou a Presidência da República.
