Privatização da Eletrobras afetaria fiscalização? Especialistas respondem

O avanço no Congresso do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2021, proveniente da Medida Provisória (MP) que viabiliza a privatização da Eletrobras, traz à tona olhares mais atentos não só aos possíveis benefícios ou malefícios que a eventual capitalização da empresa geraria, mas também ao papel das agências reguladoras em garantir o cumprimento da lei e impedir irregularidades no setor elétrico que, de uma forma ou de outra, prejudiquem a sociedade. 

Em um cenário no qual, por um lado, há o Governo Federal dizendo que a privatização da estatal nos moldes propostos poderia render R$ 60 bilhões à União e preparar o país "para uma nova era de crescimento pujante", e, por outro, parlamentares e entidades alertando sobre o risco de o projeto provocar um aumento nas tarifas a serem pagas pelos brasileiros, além de ferir artigos constitucionais, é possível que o cidadão se pergunte: até que ponto a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) consegue atuar para defendê-lo e manter um equilíbrio no setor?

Instituída pela Lei nº 9.427/1996 e pelo Decreto nº 2.335/1997, a Aneel é responsável por regular a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica no Brasil, além de fiscalizar as concessões permissões e os serviços no setor; implementar políticas e diretrizes do governo no que diz respeito à exploração da energia e ao aproveitamento da capacidade de gerar eletricidade por meio do uso da água; estabelecer tarifas; impedir divergências entre os agentes da área e entre estes e os consumidores; e promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços.

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Dessa forma, segundo especialistas ouvidos pelo SBT News, independentemente de quais serão as implicações das mudanças na Eletrobras e no setor elétrico previstas pelo PLV 7/2021, se forem aprovadas pelo Congresso, a atuação da Aneel permanecerá restrita a garantir que elas sejam cumpridas, de modo que, do ponto de vista prático da regulação e fiscalização, não são esperadas muitas diferenças entre o atual cenário e o outro.

Utilizando termos comuns ao mundo televisivo, para ser mais didático, o professor do curso de direito na Fundação Getulio Vargas (FGV) Rio e mestre em direito da regulação Álvaro de Jorge explica que a MP "faz o 'cenário', onde a coisa vai ser 'filmada'". "Ela delimita o cenário dentro do qual os 'atores' vão atuar. Então não adianta um ator, por exemplo a Aneel, por melhor que seja, querer agir fora daquele cenário, porque ela não vai aparecer na 'televisão', ela tem que estar agindo dentro do cenário que foi determinado pela legislação".

Ainda de acordo com ele, dependendo "de como vai ficar esse projeto final de lei, ela [a agência] vai poder ter um impacto maior na sua relevância inclusive para o setor e eventualmente ter que observar uma legislação que criou privilégios para determinados agentes do mercado, porque ela está submetida à regra legal. Então eventualmente vai ter um papel que se ela tivesse que escolher tecnicamente, talvez ela não escolhesse".

O risco de aumento no preço da energia elétrica

Críticos ao PLV 7/2021 apontam que a privatização da Eletrobras levaria a um aumento nas tarifas, entre outros motivos, devido aos chamados "jabutis", pontos incluídos no texto que não têm relação com seu objetivo original. Entre eles, o que obriga o novo controlador da empresa a construir usinas térmicas a gás natural no interior do país; a obrigação prevista para que o governo compre parte da energia dessas usinas; e a imposição para a compra -- por parte da União -- da energia de pequenas centrais hidrelétricas que venham a ser instaladas no Brasil.

Porém, mesmo nesse caso, fala o professor da FGV, "não vai adiantar a Aneel sozinha tentar controlar alguma coisa, porque eventualmente ela não vai ter nem competência e, ainda que se conceda competência para ela, ela vai ter que reconhecer que [a alteração] está vindo com uma série de custos". "Então, isso para dizer que depende muito menos de qualquer agência do que do modelo legal que vai sair aí para a privatização", completa.

O professor Sergio Valdir Bajay, pesquisador sênior do Núcleo Interdisciplinar de Pesquisas Energéticas (NIPE) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e ex-diretor do Departamento Nacional de Políticas Energéticas do Ministério de Minas e Energia (MME), também afirma que, diante de um aumento de preço proporcionado pelo PLV, a "Aneel não vai poder fazer nada a esse respeito porque vai estar previsto em uma lei".

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Ainda segundo ele, a autarquia regula apenas "os preços dos segmentos monopolistas, que são transmissão e distribuição [de energia]". "Aí o procedimento da Aneel é o mesmo seja empresa privada ou empresa estatal. No caso de geração e parte da comercialização, que é o chamado mercado livre, aí é atuação no mercado", conclui.

De todo modo, uma alternativa para impedir aumentos considerados abusivos pelos consumidores é o acionamento do Judiciário. De acordo com o professor Álvaro, há "sempre esse caminho". Porém, alerta que decisões de juízes em substituição às de uma agência reguladora "têm que sempre ser olhado com parcimônia, com muita atenção, porque nem sempre é benéfica, mesmo quando, em tese, reduz uma tarifa para o consumidor, porque ela pode ter um impacto de longo prazo muito ruim e que desestruture o setor como um todo".

Regulação e fiscalização no cenário atual

Na visão de ambos os professores, a regulação e fiscalização praticada pela Aneel nos últimos anos têm sido efetiva. Nas palavras de Bajay, "ela tem um corpo técnico bem qualificado, tem uma carreira própria de agente regulador, os concursos e a seleção são rigorosos". Também de acordo com ele, unidades federativas possuem órgãos reguladores estaduais para o setor elétrico e, desde que foi criada, a Aneel tem convênios com eles. "Parte desse trabalho de fiscalização é repassado para essas agências, então isso facilita um pouco as coisas, porque só de empresa distribuidora de energia elétrica nós temos mais de 60 no país como um todo", pontua o professor da Unicamp.

"A fiscalização é feita parte por equipe própria da Aneel, parte por esses órgãos reguladores estaduais, por causa desse convênio que existe com a Aneel, e obviamente a própria Aneel contrata esse serviço de fiscalização junto a empresas credenciadas. Então ela credencia certas empresas que tenham competência técnica", acrescenta.

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Essas companhias, diz ele, fazem relatórios e enviam para a Agência Nacional, à qual sempre pertence a "palavra final". Já para Álvaro, "do ponto de vista estritamente da agência, a Aneel tem uma reputação muito boa, de bastante atuação, mas que teve ao longo dos anos, ao longo dos governos, um grau maior ou menor de liberdade para realizar a fiscalização e para realizar as suas tarefas dependendo do formato legislativo da regulação daquele setor". "No governo Lula e no governo Dilma, particularmente, houve intervenções muito grandes no setor, independentemente da vontade da agência, então eu acho que a Aneel é uma agência que fiscaliza adequadamente, dentro de um cenário brasileiro em que o setor público tem dificuldades históricas", finaliza.

O SBT News procurou a Aneel e o Ministério de Minas e Energia para que comentassem a importância da regulação e da fiscalização após uma possível privatização da Eletrobras. A primeira disse que não vai se pronunciar, enquanto a pasta não retornou. Questionada sobre o mesmo tema, a Agência Nacional de Águas (ANA), por sua vez, destacou apenas que a regulação do setor elétrico cabe à Aneel e que atua considerando os usos múltiplos da água.