Parlamentares de oposição e ONGs criticam novos decretos sobre armas
Mudanças sobre aquisição de armamentos serão levadas ao STF pelo Psol
Jair Bolsonaro segurando arma
SBT News
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Os decretos que mudam a aquisição de armas no Brasil, publicados pelo presidente Jair Bolsonaro na 6ª feira (12.fev), receberam duras críticas de ONGs que trabalham com direitos humanos e de partidos de oposição ao governo. Entre eles, o deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ) afirmou que irá contestar os decretos na Câmara e junto ao Superior Tribunal Federal (STF).
"Vou apresentar projetos para anular os 4 novos decretos de Bolsonaro que ampliam o acesso de civis a armas e munições e afrouxam a fiscalização. Também estou incluindo essas medidas na ADI que já protocolei no STF. O presidente não pode legislar sobre armas via decreto", escreveu Freixo em seu perfil no Twitter.
Pela mesma rede social, a senadora Eliziane Gama (Cidadania -MA) declarou que os decretos são "uma irresponsabilidade completa com a qual o Congresso não pode concordar". A senadora também afirmou ter apresentado um projeto para criar uma Frente Parlamentar pelo Desarmamento.
As medidas também foram questionadas por organizações. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública criticou a publicação dos decretos em véspera de carnaval e durante a pandemia de covid-19. E destacou uma afirmação dada pelo presidente no ano passado, de que as armas serviriam para evitar que a população seja escravizada por uma ditadura.
"Não há qualquer argumento válido em favor da liberação da compra de até 60 armas por um único colecionador, 30 armas por caçadores ou até 6 armas para cidadãos comuns. Tampouco é inaceitável o desmonte dos mecanismos de fiscalização", diz trecho da nota divulgada pelo Fórum.
O FBSP ainda apontou que 40% das armas apreendidas no Brasil com criminosos têm origem legal, e que hoje o Brasil "não necessita de mais armas nas mãos da população", e sim de políticas públicas para reduzir os índices de violência.
Também por nota, o Instituto Sou da Paz disse ter recebido os decretos com "indignação". E ressaltou que o governo Bolsonaro já editou mais de 30 atos normativos relacionados à flexibilização da política de armas.
Decretos
O governo editou quatro decretos que mudam as regras para aquisição de armas e munições. As normas aumentam os limites par compra de projéteis, revólveres e pistolas, entre outros produtos e acessórios. Também aumenta o limite de compra de armas. Confira a seguir o conteúdo de cada um:
Decreto nº 9.845
Permite que as pessoas possam adquirir até seis armas. Integrantes das Forças Armadas, polícias, da magistratura e do Ministério Público podem adquirir mais duas armas de uso restrito.
Decreto nº 9.846
Regulamenta o registro, o cadastro e a aquisição de armas de fogo por parte dos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs). Entre as mudanças, permissão para que atiradores adquiram até 60 armas e caçadores até 30 -o número pode ser maior com autorização do Exército.
Decreto nº 9.847
Regulamenta o porte de arma de fogo, estabelecendo parâmetros para a análise do pedido de concessão de porte de armas, cabendo à autoridade pública levar em consideração risco à vida ou integridade física, e justificação eventual indeferimento.
Decreto nº 10.030
Regulamenta a dispensa da necessidade de registro junto ao Exército dos comerciantes de armas de pressão (como armas de chumbinho) e a atividade dos praticantes de tiro recreativo; além da possibilidade de a Receita e dos CACs solicitarem autorização para importação de armas de fogo e munição.
