TCU cobra governo por ignorar ganho com acordos de leniência no Orçamento

O Ministério da Economia terá o prazo de 15 dias para explicar por que não seguiu a recomendação do Tribunal de Contas da União de incluir na proposta de Orçamento de 2021 o quanto o governo estima arrecadar com acordos de leniência já firmados. A Controladoria Geral da União e a Advocacia Geral da União também terão o mesmo período para repassar ao tribunal de contas a quanto chegará essa arrecadação. A questão foi levantada pelo ministro Raimundo Carreiro na sessão plenária do TCU desta quarta-feira (16 set).

A falta de transparência com o dinheiro amealhado por meio desses acordos judiciais já era uma preocupação de Carreiro desde quando participou da apreciação das contas de 2019 do presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, o TCU recomendou ao governo federal que adotasse "providências para incluir a estimativa de receitas decorrentes de acordos de leniência celebrados pela CGU/AGU na esfera administrativa nos Projetos de Lei Orçamentária Anual (PLOA)". E previu ainda que incluísse "nas próximas prestações de contas do presidente da República, informações sobre a previsão, a arrecadação e a contabilização desses recursos".

A proposta de Orçamento do ano que vem foi encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em 31 de agosto --sem essas informações.