Economia e trabalho: veja as propostas de Lula na íntegra

O plano de governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresenta propostas para a economia e o trabalho que passam pela manutenção do arcabouço fiscal, pelo apoio aos pequenos negócios, pela valorização do salário mínimo e pelo fim da escala 6x1, com redução da jornada sem corte de salários.

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Política fiscal e controle das contas públicas

O programa associa o equilíbrio das contas públicas ao crescimento econômico, ao controle das despesas e à melhoria da qualidade do gasto. Também prevê participação social no orçamento e mudanças na gestão dos recursos públicos.

“Para isso, manteremos o novo arcabouço fiscal, que controlou o crescimento das despesas sem prejudicar as políticas sociais e permitiu uma redução significativa do déficit primário. O resultado fiscal virá, como fizemos até aqui, da retomada do crescimento econômico, do controle do aumento do gasto primário, investindo na melhoria da eficiência e da qualidade do gasto público, da promoção de justiça tributária e do combate aos privilégios e às distorções. A inflação baixa e a estabilidade de preços são pressupostos fundamentais do nosso governo. Manteremos a inflação sob controle de forma duradoura e sustentável, garantindo que a renda real da população cresça acima do custo de vida.” – página 49

“Queremos que o PPA 2028-2031 seja ainda mais participativo e que o ciclo orçamentário federal brasileiro também seja objeto de participação social.” – página 15

“Propomos ainda enfrentar uma grave distorção na elaboração e gestão do orçamento federal – o atual sistema de emendas parlamentares.” – página 15

“É preciso que o tema das emendas parlamentares seja debatido com a sociedade.” – página 16

“Aprimoraremos o modelo de centralização e compartilhamento de serviços de suporte (gestão de pessoas, orçamento, contratações etc.) entre ministérios e órgãos do Executivo federal, que tanto contribui para racionalizar o uso dos recursos e conferir mais qualidade ao gasto público.” – página 17

“Vamos dar sequência às medidas de controle e integridade da administração pública e ao combate à corrupção. O Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025–2027 representa um avanço institucional que será aprofundado, fortalecendo a prevenção, a investigação e a responsabilização de corruptos e corruptores, inclusive os do andar de cima, com pleno respeito à independência das instituições. Persistiremos, como no atual mandato, aprimorando as políticas e medidas de transparência. O Portal da Transparência receberá investimentos para evoluir para uma plataforma inteligente baseada em dados abertos e inteligência artificial.” – página 18

Impostos e reforma tributária

O documento prevê a consolidação da reforma tributária, tratamento tributário para pequenas empresas e regulamentação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Também propõe utilizar o Imposto Seletivo para desestimular produtos nocivos à saúde.

“No âmbito da reforma tributária foi criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional que será regulamentado no próximo período. Seus recursos permitirão apoiar investimentos e políticas redutoras das desigualdades sociais e regionais, em substituição da predatória guerra tributária do ICMS.” – página 56

“Ao regulamentar a reforma tributária, vamos, por meio do Imposto Seletivo, desestimular produtos nocivos à saúde.” – página 59

“Vamos readequar o marco legal do REPETRO às necessidades de descarbonização.” – página 67

Empreendedorismo

O plano prevê crédito, assistência técnica, digitalização e participação de pequenos negócios nas compras públicas. Há compromissos específicos para mulheres, jovens, empreendedores culturais, autônomos e cooperativas.

“Vamos transformar as micro e pequenas empresas em protagonistas da inovação, das exportações e da transição verde, fortalecendo o empreendedorismo feminino.” – página 57

“No próximo período, vamos simplificar ainda mais o ambiente de negócios, ampliar o acesso das pequenas empresas às compras governamentais, assegurar tratamento tributário justo na implementação da reforma tributária e estimular uma cultura de inovação tecnológica e inserção exportadora. Seguiremos potencializando o acesso a crédito para MPMEs por meio dos fundos garantidores. Também ampliaremos investimentos para apoiar o crescimento de pequenas e médias empresas em setores dinâmicos e portadores de futuro, por meio de fundos de participação estruturados pelos bancos públicos, em parceria com gestores privados e em conformidade com as diretrizes da política industrial. O Brasil Mais Produtivo (B+P) será ampliado para alcançar mais micro, pequenas e médias empresas e fortalecer o empreendedorismo, especialmente por meio de linhas de crédito voltadas à digitalização e ao aumento da produtividade dessas empresas.” – páginas 57 e 58

“No próximo mandato, vamos aprimorar os mecanismos de utilização do poder de compra do Estado em todos os níveis da federação, estimulando o desenvolvimento nos territórios e a descentralização das contratações públicas por meio de plataformas como o Contrata+ Brasil.” – página 17

“Persistiremos buscando assegurar políticas que apoiem as mulheres em sua inserção no mundo do trabalho, com linhas de crédito mais favorecidas para agricultoras e extrativistas no âmbito do Pronaf; com programas de qualificação específicos, como o Mulheres Mil, que foi retomado no atual mandato: com programas de fomento ao empreendedorismo feminino; de apoio à participação das mulheres na ciência e na pesquisa.” – páginas 21 e 22

“Persistiremos também criando políticas de fomento ao empreendedorismo entre os jovens e apoiando a juventude rural com crédito e ações específicas para seu perfil.” – página 25

“Estimularemos o empreendedorismo cultural, a inovação e a formação profissional para gerar empregos e ampliar oportunidades econômicas no setor cultural, ampliando o acesso a crédito para iniciativas de economia criativa.” – página 42

“Vamos acelerar a difusão da inteligência artificial no setor produtivo, com foco em agro, saúde e serviços financeiros.” – página 55

“E vamos levar essa transformação digital à pequena empresa e à economia popular.” – página 55

Relação com empresários e mercado financeiro

O programa propõe estimular investimentos privados, combinar crédito público e privado e desenvolver o mercado de capitais. A redução sustentada dos juros aparece vinculada à inflação controlada e à responsabilidade fiscal. Também prevê incentivos para direcionar capital a atividades sustentáveis.

“Para isso, vamos elevar a taxa de investimento da economia. Ampliar os investimentos em infraestrutura logística, para dar mais competitividade à produção nacional, e em infraestrutura social, para aprimorar os serviços e os cuidados básicos prestados à população. Também continuaremos a incentivar os investimentos privados na indústria, com foco em inovação e em setores portadores de futuro, para que o Brasil avance posições na corrida tecnológica global.” – página 48

“Seguiremos fortalecendo os instrumentos de apoio à indústria. Utilizaremos financiamento direcionado, com soluções inovadoras de parceria entre crédito público e privado, compras públicas, concessões, regulações e benefícios condicionados a conteúdo local, valor agregado nacional, margens de preferência com estímulos para empresas brasileiras. Asseguraremos ainda a continuidade do uso estratégico do FNDCT, que sustentou o maior ciclo de investimentos de sua história e deixou de ter seus recursos contingenciados.” – página 51

“A Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB), criada neste governo, trouxe critérios transparentes e cientificamente fundamentados para sustentabilidade climática e ambiental, além de critérios mensuráveis para agenda social e redução de desigualdades. Através dela vamos instituir incentivos para mobilizar a alocação de capital e orientar práticas produtivas sustentáveis.” – página 51

“Vamos seguir mobilizando instrumentos financeiros, fiscais e regulatórios em torno desse objetivo. Avançaremos em uma regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), aprovado neste mandato, articulada com objetivos da Nova Indústria Brasil.” – página 51

“Buscaremos também continuar diversificando as fontes de financiamento, estimulando o mercado de capitais e títulos do agronegócio. Haverá medidas para simplificar ainda mais o acesso ao crédito, com processos menos burocráticos e critérios claros.” – página 61

Estatais, bancos públicos e privatizações

O documento atribui funções de financiamento e desenvolvimento aos bancos públicos e prevê ampliar a atuação de empresas como Petrobras e Embrapa. Também propõe dar continuidade às concessões de infraestrutura, que não equivalem necessariamente à venda de empresas estatais.

“A nova edição do Novo PAC manterá a articulação dos investimentos públicos e privados em infraestrutura logística, dando sequência a obras públicas e concessões. Manteremos o ritmo nas concessões rodoviárias e intensificaremos as de ferrovias em duas frentes: leilão de novos projetos e repactuação dos contratos existentes.” – página 53

“Além disso, daremos prosseguimento à política de novos arrendamentos nos portos organizados, bem como aos processos de concessão da manutenção dos canais de acesso e outros serviços portuários.” – página 54

“Entendemos que a Petrobras continuará ampliando investimentos em exploração onshore e offshore, para recuperar participação no controle de reservas nacionais, e deverá expandir investimentos em revitalização de campos maduros. As novas reservas serão exploradas com cuidados socioambientais ainda maiores e visão estratégica. A Petrobras deverá retornar ao segmento de distribuição de combustíveis, expandindo sua capacidade de refino e ampliando a atuação da Transpetro para logística de GNL.” – página 67

“Defendemos ainda que a Petrobras continue também a orientar para a transição energética, alinhados ao Acordo de Paris e NDC brasileira, com investimentos em fontes de baixo carbono e redução efetiva de emissões operacionais. Vamos readequar o marco legal do REPETRO às necessidades de descarbonização. Asseguraremos que os investimentos da Petrobras continuem estimulando a indústria naval, com reafirmação de regras de conteúdo local.” – página 67

“A participação da Petrobras em biocombustíveis, de forma integrada à Petrobras Biocombustíveis (Pbio), será fortalecida.” – página 68

“A Embrapa será fortalecida para consolidar a liderança do Brasil em tecnologia agropecuária tropical, com investimentos em biotecnologia, edição genômica e cultivares mais resistentes a pragas e secas.” – página 62

“Vamos continuar ampliando e fortalecendo o programa, além de manter o patrocínio das empresas estatais para assegurar que no próximo ciclo olímpico e paralímpico avancemos ainda mais na conquista de bons resultados e medalhas.” – página 43

Funcionalismo e concursos públicos

O plano prevê aprofundar a valorização e o diálogo com servidores, ampliar sua formação e regulamentar a negociação coletiva no setor público. Também indica continuidade das políticas de participação da população negra no funcionalismo, mas não estabelece uma quantidade de concursos ou vagas.

“Houve a maior reestruturação na gestão de pessoas do governo federal em um único mandato nas últimas três décadas e a retomada da política de valorização e diálogo com servidores. Vamos aprofundar este processo, a partir da Mesa Nacional de Negociação Permanente, que foi reaberta em nosso mandato.” – página 16

“Para superar a desigualdade na capacidade dos estados e municípios de prestar melhores serviços à população, buscaremos fortalecer ainda mais a cooperação e a governança federativa, por meio de instrumentos como compartilhamento de infraestrutura pública digital, formação de servidores e elaboração de estratégias nacionais.” – página 18

“As políticas de fomento à participação da população negra no funcionalismo público, especialmente nos espaços superiores da gestão governamental, terão continuidade, alinhadas à política de cotas no serviço público que aprimoramos no atual mandato.” – página 19

“Vamos implementar a regulamentação do direito de negociação coletiva no setor público e apoiar um processo de atualização sindical que democratize o sistema de relações de trabalho no setor público e no setor privado, urbano e rural.” – páginas 76 e 77

Emprego e geração de renda

A geração de empregos aparece associada à política industrial, à qualificação e ao crédito. O plano também apresenta compromissos de inclusão de mulheres, idosos, jovens e pessoas com deficiência, igualdade salarial e combate à exploração do trabalho.

“Vamos continuar integrando as políticas industrial, científica, tecnológica, de inovação e de comércio exterior, combinando cinco objetivos centrais: elevar a produtividade, agregar valor às cadeias produtivas, fortalecer a soberania tecnológica, gerar empregos qualificados e descarbonizar a economia.” – página 50

“Buscará ainda integrar a oferta de crédito público, assistência técnica, incentivos fiscais e a política de compras governamentais a compromissos com a geração de empregos de qualidade.” – página 74

“Começamos a reconstruir o Sistema Público de Emprego, Trabalho, Renda, objetivo que será fortalecido. Vamos integrar e ampliar as políticas de qualificação profissional, reforçando sua articulação com os objetivos do desenvolvimento econômico, novas competências e demandas do setor produtivo e do serviço público. Vamos expandir, na rede SINE, a Plataforma Pública Nacional de Empregabilidade com IA, para integrar vagas, cursos, certificações e serviços de orientação profissional. Vamos buscar estimular ocupações sociais, criando oportunidades de trabalho em atividades de interesse coletivo, socialmente úteis como conservação ambiental, cultura, preservação do patrimônio, esporte e economia do cuidado.” – página 74

“Vamos ampliar as parcerias com iniciativa privada para qualificação e contratação de pessoas com mais de 60 anos, assim como medidas de valorização dos saberes das pessoas idosas no mercado de trabalho.” – página 23

“A fiscalização do cumprimento das cotas de contratação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho será fortalecida, ampliando a política de inclusão econômica.” – página 23

“A política de aprendizagem para o trabalho, aprimorada no atual mandato, receberá atenção adicional, como mecanismo de estímulo à inserção no mundo do trabalho.” – página 24

“Vamos instituir um programa visando a capacitação de cuidadores com currículos inclusivos, para fazer frente à potencialmente forte expansão da demanda por estes trabalhadores.” – página 26

“Fomentaremos a oferta de vagas em cursos técnicos e profissionalizantes de formação e qualificação artística Técnica e Cultural.” – página 42

“Trabalharemos pela aprovação de lei do direito autoral em ambiente digital e a regulamentação da inteligência artificial, para que músicos, autores e artistas sejam pagos quando as plataformas usarem conteúdo brasileiro.” – página 42

“Vamos aprimorar a legislação trabalhista, alterando regras que induzem a precarização das condições de trabalho, os marcos regressivos contidos na legislação, as fraudes presentes em muitas terceirizações, e retomando assistência sindical nas homologações de rescisão do contrato de trabalho.” – página 75

“Seguiremos com as políticas de inclusão produtiva das pessoas com deficiência, privadas das oportunidades de trabalho em decorrência do capacitismo, e fortalecer as políticas de erradicação do trabalho análogo ao escravo e do trabalho infantil, em todas as suas formas e espaços de ocorrência, incluindo o meio rural, urbano e as plataformas digitais. Vamos avançar na efetiva equivalência remuneratória entre mulheres e homens, fortalecendo a implementação da Lei de Igualdade Salarial, sancionada no atual mandato do Presidente Lula. A execução dos Planos de Ação nas empresas com desigualdades identificadas será tornada obrigatória, com metas progressivas de redução das disparidades salariais e ampliação da presença de mulheres, especialmente negras e pessoas com deficiência. Vamos continuar combatendo a xenofobia, o capacitismo e as discriminações racial, étnica, LGBTQIAP+ e de classe no acesso ao trabalho decente, com atenção especial ao acolhimento de migrantes.” – página 75

“Vamos continuar fomentando o diálogo social e estimular a contratação coletiva em diferentes âmbitos (local, regional, setorial, cadeia produtiva, temático e nacional), desenvolver políticas e ferramentas que apoiem a negociação coletiva (formação, documentação, mediação e arbitragem, entre outros) e regras que favoreçam o processo negocial.” – página 76

Fim da escala 6x1 e redução da jornada

O programa assume o compromisso de atuar pela aprovação do fim da escala de seis dias de trabalho para um de descanso, com jornada semanal de 40 horas e sem redução salarial.

“Manteremos nossa ação junto ao Senado Federal para assegurar o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas, sem redução salarial, nos termos aprovados na Câmara dos Deputados.” – página 75

Trabalho informal e trabalhadores de aplicativos

O documento prevê combater relações fraudulentas de trabalho, regulamentar plataformas e ampliar a proteção de autônomos, trabalhadores informais e integrantes da economia solidária.

“Vamos continuar combatendo a pejotização espúria, com fiscalização, regras que inibam migrações fraudulentas, equiparando responsabilidades administrativas e previdenciárias e fortalecendo a inspeção do trabalho. Queremos consolidar um sistema de proteção aos trabalhadores na economia digital e de plataformas, que normatize de forma adequada a atividade empresarial e estabeleça as regras para definir a relação de trabalho, a remuneração, condições de trabalho, proteções e direitos laborais e previdenciários, transparência algorítmica. Buscaremos também implementar políticas públicas para relação virtuosa entre tecnologia, inovação e trabalho e proteção a categorias afetadas com requalificação e inserção ocupacional.” – páginas 74 e 75

“Vamos fortalecer a Economia Popular e Solidária com prioridade à inclusão produtiva de empreendedores populares, ocupações informais, catadores, agricultores familiares e da cultura e economia do cuidado de base comunitária e demais segmentos da economia popular. Vamos seguir com as ações de constituição e fortalecimento de cooperativas populares; com a criação de redes territoriais de produção e comercialização; o investimento e inovação para agregação de valor e escala; a assistência técnica permanente, incubação de empreendimentos econômicos solidários; o acesso ao crédito produtivo orientado; e a integração aos sistemas de compras públicas.” – páginas 75 e 76

“Vamos ampliar e aprimorar políticas para os trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, com acesso ao crédito produtivo, programas de qualificação e assistência técnica, apoio à inovação na agregação de valor, produção e escala e planos de comercialização, inclusão digital, simplificação tributária, além da cobertura da proteção social, especialmente em relação à previdência, à proteção diante de acidentes, doenças e períodos de interrupção da atividade laboral em garantia da estabilidade, produtividade e segurança econômica.” – página 76

“Queremos construir mecanismos contributivos mais flexíveis, capazes de acompanhar trajetórias ocupacionais descontínuas e múltiplas, permitindo que a pessoa que trabalha mantenha sua proteção ao longo de toda a vida laboral. Buscaremos inserir na regulação do trabalho mediado por plataforma o financiamento da previdência social e a cobertura adequada para aposentadoria, incapacidade temporária, acidentes, maternidade ou demais contingências sociais.” – página 77

Salário mínimo

O plano propõe continuar a política de valorização do salário mínimo, apresentada como instrumento de distribuição de renda e combate à pobreza.

“Por isto, o novo mandato de Lula dará continuidade à política de valorização do salário mínimo como meio estratégico de distribuição de renda, combate à pobreza e promoção do desenvolvimento econômico e social.” – página 74

Pix e sistema financeiro

Não foi identificada proposta específica para alterar o funcionamento do Pix. Os compromissos relacionados ao sistema financeiro incluem regulação, mercado de capitais, juros, crédito e proteção dos consumidores.

“Para impulsionar ainda mais os investimentos produtivos e o crescimento econômico de longo prazo, vamos criar as condições para uma redução sustentada das taxas de juros, com inflação controlada e assegurando uma política fiscal responsável.” – página 49

“Vamos também garantir a estabilidade e a saúde do sistema financeiro nacional por meio do fortalecimento dos órgãos de regulação, fiscalização e controle. E vamos aprofundar o mercado de capitais doméstico – aprimorando o uso das debêntures de infraestrutura, dos fundos de investimento em participações e do mercado secundário de recebíveis – e ampliar a atuação de investidores institucionais como financiadores de longo prazo.” – página 49

“Defenderemos a reforma da arquitetura financeira internacional, com a democratização do FMI, do Banco Mundial e dos bancos multilaterais e o fortalecimento do CAF, do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) e dos mecanismos financeiros dos BRICS.” – página 81

Bets e regulação das apostas

O programa propõe manter mecanismos de controle de gastos em apostas e ampliar o atendimento a pessoas com problemas relacionados aos jogos.

“Além disso, seguiremos monitorando a evolução do endividamento das famílias e das empresas, assegurando a continuidade dos fundos garantidores, mantendo os mecanismos de controle de gastos excessivos em apostas on-line e aprimorando as regras de oferta e responsabilidade na concessão de crédito, conferindo maior proteção aos consumidores.” – página 49

“Ampliaremos os profissionais e as estratégias voltadas às pessoas com problemas relacionados a jogos de apostas.” – página 39