Economia e trabalho: veja as propostas de Flávio na íntegra

O plano de governo de Flávio Bolsonaro (PL) apresenta propostas para a economia e o trabalho que passam pela reformulação das regras fiscais, pela redução de impostos, pela retomada das desestatizações e por mudanças para estimular contratações e flexibilizar a jornada de trabalho.

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Política fiscal e controle das contas públicas

O programa propõe reformular as regras fiscais, limitar despesas e buscar superávits primários. Também prevê mudanças nos processos orçamentários e na fiscalização das emendas parlamentares.

“Faremos nossos gastos caberem no orçamento, o que permitirá cobrar menos impostos e não empurrará dívida para as próximas gerações. Apresentaremos uma reformulação nas atuais regras fiscais, com regras claras focadas na estabilização e na redução da dívida pública conforme determina a Constituição. Vamos construir o equilíbrio fiscal duradouro, entregando superávits primários e limitando o crédito subsidiado com recursos do Tesouro, mitigando pressões inflacionárias. E haverá uma regra clara de controle de gastos discricionários dos três Poderes da União.” – página 71

“A meta é alcançar, no menor prazo possível, a estabilidade e depois a queda da relação Dívida/PIB, o que puxa os juros para a média internacional e leva a inflação ao centro da meta.” – página 71

“Junto disso, um choque de gestão vai colocar o patrimônio público a serviço da sociedade, com reforma do processo orçamentário e uma agenda permanente de transparência e avaliação de políticas públicas, identificando quem são os beneficiários de cada programa e medindo o impacto real de cada gasto.” – página 71

“Promoveremos a revisão do pacto federativo e a redefinição das regras e dos processos orçamentários, e revisar a legislação para agilizar a aprovação, a liberação dos recursos e a prestação de contas.” – página 69

“No mesmo esforço de organizar melhor o orçamento, daremos mais transparência, controle e rastreabilidade às emendas parlamentares, priorizando sua alocação em políticas públicas prioritárias do Plano Plurianual, aprovado pelo parlamento.” – página 69

Impostos e reforma tributária

Flávio propõe revisar a reforma tributária do consumo, reduzir o IVA e desonerar exportações e investimentos. Também prevê reduzir impostos sobre energia e combustíveis e eliminar gradualmente o IOF sobre câmbio.

“Vamos promover a revisão e o redimensionamento da reforma tributária em curso e da majoração de impostos efetuada pelo atual governo, com o objetivo de reduzir efetivamente a carga sobre a produção e o consumo. Vamos corrigir suas distorções, reduzir o IVA, hoje projetado num dos patamares mais altos do mundo, e assegurar a não cumulatividade, para que não se cobre imposto sobre imposto.” – páginas 71 e 72

“O esforço de simplificação continuará: menos impostos, legislação unificada, desoneração das exportações e dos investimentos e redução das exceções, para que grupos parecidos paguem impostos parecidos.” – página 72

“Vamos reduzir impostos sobre energia elétrica e combustíveis, buscar segurança energética ao menor preço possível para o consumidor e regular as diversas fontes com um único norte: o menor preço final para quem paga a conta.” – página 31

“O passo mais urgente é retomar o cronograma interrompido de adesão à OCDE, incluindo o fim gradual do IOF sobre o câmbio, que é condição obrigatória do processo.” – página 63

Empreendedorismo

O plano propõe criar o Minha Primeira Empresa, ampliar crédito e capacitação e reduzir exigências burocráticas. Também prevê iniciativas voltadas às mulheres e à utilização de tecnologia pelos pequenos negócios.

“Para quem está começando, vamos criar o Minha Primeira Empresa: menos burocracia para abrir e formalizar o negócio, capacitação e orientação pelo Sistema S, para que o empreendedor aprenda a gerir o que criou, e uma esteira de crédito e serviços da CAIXA ao seu alcance, que o acompanhe do primeiro balcão ao primeiro faturamento. Vamos apoiar o pequeno negócio com crédito para empreender e orientação, pela rede da CAIXA, e apoiar a internacionalização de pequenas e médias empresas via BNDES e Apex-Brasil, para que o produto brasileiro chegue mais longe.” – páginas 45 e 46

“Vamos fazer o bom exemplo da liberdade econômica alcançar todo o país, em cada estado e município, para que a facilidade de empreender não dependa da sorte de onde a pessoa vive.” – página 27

“Vamos promover um amplo revogaço regulatório, revisando normas obsoletas e racionalizando procedimentos, com segurança jurídica para investir e crescer.” – página 27

“A Estratégia Nacional de Inteligência Artificial vai difundir a IA para as micro, pequenas e médias empresas em larga escala, com prioridade para indústria, agronegócio, saúde e logística.” – página 56

“E vamos construir o ambiente onde a inovação nasce: fortalecer os parques tecnológicos, expandir as incubadoras, apoiar as startups de base tecnológica e aproximar universidades e empresas, com a gestão das universidades integrada à ciência e à tecnologia.” – página 57

“A Escola Brasil por Elas será o maior programa gratuito de capacitação feminina da América Latina, integrado aos cursos do Sistema S e a parcerias público-privadas. Para quem quer empreender, trabalhar de casa ou conseguir um emprego melhor, ela oferecerá formação em inteligência artificial, programação, marketing digital, finanças, idiomas e muito mais. Todos os cursos, online ou presenciais, terão certificado ao final e conexão com vagas de emprego e trilhas para quem deseja abrir o próprio negócio.” – página 20

“A CAIXA deixará de ser apenas a operadora de benefícios para se tornar o Banco da Prosperidade.” – página 46

“A grande inovação será o Ganha-Ganha, um programa em que o Estado reconhece quem faz a sua parte. De adesão voluntária, ele permite que atitudes como concluir um curso de qualificação, formalizar um negócio, conseguir um emprego ou manter as contas em dia formem um histórico positivo que trabalha a favor do cidadão: acesso a crédito, juros menores e cashback para quem hoje é invisível ao sistema financeiro.” – página 46

Relação com empresários e mercado financeiro

O documento atribui ao investimento privado papel central no crescimento. Propõe estabilidade de regras por até 20 anos para grandes projetos, mudanças no licenciamento, abertura comercial e novos instrumentos de financiamento da infraestrutura.

“Nossa meta é dobrar esse ritmo e alcançar um crescimento sustentado de 4% ao ano ao longo da próxima década, apoiado no investimento privado, na segurança jurídica e na competitividade do agro, da indústria e dos serviços.” – página 49

“Ao estabilizar e reduzir a dívida pública, nosso governo vai criar as condições para que os juros básicos fiquem em linha com a média internacional e para que a inflação volte ao centro da meta.” – página 33

“Vamos também garantir que a regra combinada no início seja a regra do fim. Para os grandes projetos de longa maturação, criaremos mecanismos de estabilidade das regras de até 20 anos, para que o contrato não seja mudado depois que a obra já estiver de pé. E quando o empreendedor age de boa-fé e obtém regularmente a sua licença, o Estado deve responder pelos prejuízos se voltar atrás sem que o empreendedor tenha dado causa, em vez de jogar a conta sobre quem confiou na palavra que recebeu.” – página 50

“Quando o empreendedor cumpre a lei e apresenta tudo o que a norma exige, o órgão responsável deve ter um prazo definido para concluir a análise. Se não decidir nem se manifestar dentro desse prazo, a licença deve ser concedida, porque a demora do Estado não pode ser um castigo para quem fez a sua parte.” – página 50

“Nossa estratégia de infraestrutura se apoia na iniciativa privada: o Estado garante segurança jurídica, regras tarifárias estáveis e previsíveis e respeito à lógica das decisões econômicas privadas, sem intervenções que distorçam os incentivos de mercado, e é sobre essa base que o investimento privado assume a construção e a operação. Vamos modernizar os marcos regulatórios e adotar um novo modelo de financiamento para toda a infraestrutura, com fundo lastreado na securitização de ativos e imóveis da União, uso intensivo de PPPs e concessões e financiamentos do BNDES exclusivamente para obras em território brasileiro.”– páginas 50 e 51

“E vamos nos preparar para uma abertura comercial que dê ao setor produtivo acesso a bens de capital, tecnologia e insumos importados, num ambiente de concorrência que reduz preços e melhora a oferta ao consumidor. Vamos executar um plano nacional de integração às cadeias globais de valor, com apoio real para o setor produtivo ganhar produtividade, tendo como prioridade a agroindústria avançada, os minerais críticos, a saúde e a economia digital, e apoiar a internacionalização das pequenas e médias empresas via BNDES e Apex-Brasil, para que o produto brasileiro chegue mais longe.”– página 63

“E vamos fortalecer as multinacionais brasileiras, ampliando sua presença internacional pela abertura econômica, pela adesão às regras da OCDE e por acordos comerciais de ganho mútuo.”– página 63

Estatais, bancos públicos e privatizações

O programa propõe fortalecer critérios técnicos na direção das estatais e retomar a desestatização, com avaliação caso a caso. Ao mesmo tempo, atribui funções de crédito e financiamento à Caixa, ao BNDES e aos bancos regionais.

“Nas empresas públicas, essa proteção tem nome: a Lei das Estatais, de 2016, criada depois da Lava Jato para blindar as estatais da indicação política, com exigência de qualificação técnica e quarentena para quem vem de campanha eleitoral. Tentaram enfraquecê-la; nós vamos fortalecê-la.”– página 70

“Vamos blindar os fundos de pensão das estatais da indicação política, porque a aposentadoria do trabalhador não pode virar cofre de projeto de poder. E vamos retomar o Programa Nacional de Desestatização com critério, avaliando caso a caso onde a presença do Estado deixou de fazer sentido.”– página 70

“A CAIXA Econômica Federal, o Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste serão motores dessa prosperidade, ampliando o programa CAIXA Pra Elas e ajudando milhões de mulheres a construir reputação financeira e formar patrimônio ao longo da vida.” – página 20

“Os bancos públicos priorizarão o financiamento de linhas de metrô, transporte sobre trilhos e ônibus movidos a eletricidade e biocombustíveis.” – página 51

Funcionalismo e concursos públicos

O plano prevê reforma administrativa, revisão de normas, redução de cargos comissionados e corte de ministérios. Também propõe mudanças na escolha e avaliação de dirigentes. Não apresenta uma meta específica de concursos ou nomeações.

“Daremos continuidade à reforma administrativa que já colocamos em discussão, para modernizar o funcionamento do Estado e a carreira do servidor. E faremos uma ampla revisão normativa infralegal, na gestão pública e nas áreas tributária, previdenciária e trabalhista, que elimine o excesso de regras que trava a economia e encarece a máquina. Isso inclui o corte de no mínimo 10 ministérios, a redução de cargos comissionados e de despesas administrativas e o combate aos penduricalhos e supersalários que corroem o orçamento, tudo com um objetivo: mais eficiência e racionalidade para servir à sociedade.” – página 69

“Vamos também profissionalizar as agências reguladoras, fortalecendo os critérios técnicos na indicação de seus dirigentes, com avaliações periódicas e um amplo revogaço regulatório, preservada a segurança jurídica.”– página 69

“E vamos além: sempre que possível, o comando das estatais e dos cargos de direção será preenchido por recrutamento com regras de mercado, com busca ativa de profissionais qualificados, como fazem as empresas privadas quando procuram seus executivos, escolhendo pela competência comprovada, e não pela conveniência política.” – página 70

Emprego e geração de renda

O documento propõe reduzir o custo do trabalho formal, criar contratos para jovens e desempregados com 50 anos ou mais e ampliar a intermediação de vagas. Também prevê capacitação, iniciativas para mulheres e conexão entre formação técnica e setor produtivo.

“Por isso, o beneficiário de programa social terá prioridade em todas as ações do Estado voltadas ao trabalho: prioridade nos programas de primeiro emprego, nas ações de qualificação profissional e na intermediação de mão de obra. Criaremos uma trilha de qualificação e intermediação desenhada especialmente para quem recebe o benefício, para que a saída não seja um salto no escuro, mas um caminho com apoio em cada passo. E garantiremos o retorno imediato e sem fila ao benefício após o seguro-desemprego, mantidas as condições de elegibilidade, para que ninguém tenha medo de tentar um emprego e acabar desamparado se não der certo.” – página 43

“Vamos reduzir gradualmente o custo do trabalho, sem retirar direitos, para que mais brasileiros tenham carteira assinada e a proteção que vem com ela.” – página 43

“Para o jovem, vamos criar um contrato de trabalho para os 18 a 24 anos em busca do primeiro emprego, com menor custo na folha, para que a empresa tenha estímulo a dar a primeira oportunidade e o jovem consiga a experiência que hoje lhe é cobrada e negada ao mesmo tempo. Para quem tem mais idade, vamos criar um contrato mais atrativo para a contratação de pessoas com 50 anos ou mais desempregadas há pelo menos 12 meses: quem chega à meia-idade com uma vida inteira de trabalho não pode ser tratado como descartável.” – páginas 43 e 44

“Por fim, ninguém encontra emprego se não souber onde ele está. Por isso vamos modernizar a intermediação de mão de obra, com um banco nacional de vagas conectado ao RH das empresas, para aproximar de forma rápida e direta quem procura trabalho de quem procura trabalhador, no lugar do sistema lento e desconectado de hoje.” – página 44

“Vamos criar um sistema que integre vagas de emprego, qualificação, abertura simplificada de empresa, apoio ao pequeno negócio e intermediação de mão de obra. E vamos montar um grande banco de dados conectado ao RH de empresas de todo o país, para impulsionar de forma mais segura a colocação de mais mulheres no mercado de trabalho.” – página 20

“Vamos ampliar a oferta de creches para as crianças desde a primeira infância, em período integral, com alimentação digna e foco no desenvolvimento infantil. Onde não houver vaga na rede pública, a família receberá um voucher-creche para acesso à rede privada credenciada até a vaga pública surgir, para que nenhuma mulher deixe de trabalhar, estudar ou empreender por falta de creche.” – página 21

“Vamos ampliar a oferta de educação técnica para os alunos do ensino médio, para que o jovem saia da escola já com uma profissão na mão, e não apenas com um diploma. E vamos fazer essa formação técnica em parceria com o setor produtivo, com foco na inovação, de modo que quem forma o profissional converse diretamente com quem vai contratá-lo. Nessa parceria, o setor produtivo poderá custear bolsas de formação técnica, financiando a qualificação dos profissionais de que precisa.” – página 36

“Vamos tratar a formação como vetor da transformação tecnológica, adequando o que se ensina às profissões do presente e do futuro, e criar a Política Nacional de Formação de Talentos, para identificar e desenvolver as habilidades que o mercado de trabalho vai exigir.” – página 36

“A CAPES e o CNPq passarão a priorizar o impacto produtivo, a inovação e a transferência de tecnologia, para que a pesquisa feita na universidade chegue à indústria e vire produto, emprego e renda, em vez de ficar na estante.” – página 36

“Vamos aproximar as duas pontas, com qualificação e intermediação que liguem quem busca trabalho a quem precisa de trabalhador no campo. vamos dar segurança a quem depende de um programa social para aceitar esse trabalho sem medo: quem consegue um emprego, ainda que temporário, poderá voltar ao benefício se precisar, como detalha o Brasil que Prospera.” – página 54

Escala 6x1 e redução da jornada

Não foi identificado compromisso expresso com o fim da escala 6x1. O programa defende jornada flexível e condições negociadas entre trabalhador e empresa, dentro da lei.

“Vamos também dar mais liberdade a quem trabalha, com jornada flexível que caiba na vida de mães, jovens e de quem tem mais dificuldade de entrar no mercado. Por isso defendemos o negociado sobre o legislado, ou seja, permitir que trabalhador e empresa combinem diretamente as condições de trabalho que funcionam para os dois, dentro da lei, em vez de seguir uma regra única imposta a todos.” – página 44

Trabalho informal e trabalhadores de aplicativos

O plano relaciona a formalização à redução do custo do trabalho e à simplificação da abertura de negócios. Para aplicativos, defende manter as oportunidades de renda e assegurar proteção social.

“Nosso projeto garante a manutenção das oportunidades de renda e de trabalho trazidas pelo trabalho por aplicativos. Nada pode estar à frente dos interesses de quem trabalha, dos usuários e da efetiva proteção social e previdenciária a eles assegurada. Esses trabalhadores serão protegidos, sem os interesses de dirigentes sindicais a frente do processo.” – página 45

Salário mínimo

Não foi identificada uma proposta específica de fórmula de reajuste ou valorização do salário mínimo. O documento apresenta compromissos para ampliar o poder de compra por meio da redução de impostos, juros e custos.

“Menos imposto no preço, conta de luz mais simples, comida mais estável e juros menores somam uma coisa só: o mesmo salário comprando mais.” – página 33

Pix e sistema financeiro

O documento menciona o Pix no balanço do governo Jair Bolsonaro, mas não apresenta proposta específica para alterar seu funcionamento. Os compromissos incluem crédito, orientação financeira, novas funções para a Caixa e mudanças no consignado do INSS.

“Numa plataforma física e digital integrada, o cidadão encontrará num lugar só o crédito, a orientação financeira, o apoio ao empreendedorismo, a habitação e a regularização da casa, com inteligência artificial que identifica as oportunidades certas para o momento de vida de cada um, em vez de deixar o cidadão adivinhar a que tem direito.” – página 46

“Com o Ganha, Ganha, atitudes como concluir cursos de capacitação, trabalhar de forma regular, poupar e pagar as contas em dia passarão a gerar pontuação positiva. Esses pontos poderão ser convertidos em benefícios concretos: juros menores, cashback, acesso facilitado ao crédito, descontos em serviços e incentivo à poupança.” – página 19

“E vamos ampliar a orientação financeira, pela rede da CAIXA, para que o brasileiro aprenda a sair do vermelho, organizar o orçamento e começar a poupar.” – página 33

“Vamos mudar a governança do consignado para que a fraude não se repita, revendo quem opera esses descontos e como são autorizados, com mais transparência e mais controle, incluindo dupla checagem que impede que tirem do benefício o que não foi autorizado.” – páginas 72 e 73

Bets e regulação das apostas

O plano propõe impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas, promover campanhas contra o endividamento com jogos e ampliar a orientação financeira.

“Vamos proibir o uso dos recursos dos programas sociais para apostas, porque dinheiro destinado a pôr comida na mesa não pode escoar para a casa de apostas, e promover campanhas educativas e de conscientização sobre os riscos do endividamento com jogos.” – página 33

“Vamos oferecer orientação financeira, do primeiro salário ao primeiro patrimônio, com programas para organizar a vida financeira: cuidar do orçamento doméstico, sair do endividamento, criar poupança e se proteger do impacto das apostas online sobre a família.” – página 19