STF é acionado para suspender pedido da CPI do Abuso de Autoridade
Deputado e frente parlamentar dos caminhoneiros apontam ilegalidade e "manobra" contra ministros do Supremo e TSE
O deputado Nereu Crispim (PSD-RS) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Caminhoneiros e Celetistas apresentaram nesta 5ª feira (24.nov) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja imediatamente suspensa a tramitação do requerimento para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o "Abuso de Autoridade".
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"É o caso de reconhecer a gravidade, declarar a incompatibilidade e impor limite imediato à tramitação do Requerimento de CPI", registra o pedido, apresentado no final da tarde desta 5ª, no STF.
O pedido de CPI foi apresentado na Câmara pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), e busca responsabilizar o ministro Alexandre de Moraes, após decisões do Supremo contra organizadores e financiadores dos atos antidemocráticos pelo país, em rodovias e em frente aos quartéis das Forças Armadas para contestar a derrota do presidente, Jair Bolsonaro (PL).
A movimentação para a abertura da CPI começou após operação de busca e apreensão contra empresários bolsonaristas que compartilharam mensagens em um grupo de aplicativo em teor antidemocrático, determinadas pelo Supremo. O pedido protocolado cita diretamente a intenção em investigar membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Além da operação contra empresários, o texto cita o bloqueio de contas bancárias de pessoas e empresas suspeitas de financiarem atos antidemocráticos, censura de parlamentares e meios de comunicação.
O pedido foi apresentado ao STF, com pedido de anexação do caso ao processo em que Moraes decidiu pelo fim dos atos em rodovias e quarteis do país, e busca responsabilizar os líderes.
"Dentre tantos baderneiros e insatisfeitos com o resultado (das eleições), comunico notícia da ocorrência de crime, em tese, praticado pelo deputado federal Marcel Van Hattem que se utilizando do cargo e de instrumentos legislativos e de suas redes sociais, comete atos de incitamento a animosidade entre as Forças Armadas e os poderes constitucionais e outras instituições que tomaram decisões para garantir a lei e ordem durante e após as eleições, para garantir o direito de ir e vir, o desbloqueio das rodovias e espaços públicos, para coibir a divulgação de fake news e para identificar financiadores e suspender o financiamento de atos violentos, antidemocráticos hoje já se considerando, como divulgado pela imprensa, como atos terroristas."
Crispim e a frente parlamentar alegam que há "vício de inconstitucionalidade, formal e material". E que a finalidade da comissão é "inconstitucional e ilegal, violando cláusulas pétreas da Constituição em atentado à separação de poderes e ao Estado Democrático de Direito".
O pedido ainda pede que se apure a conduta de Van Hattem. "Os fatos denunciados, circundam nesse momento, o núcleo político que propõe a tramitação do Requerimento de Instituição de CPI, apresentado hoje na Câmara dos Deputados, que busca a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar Juízes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral como forma de exercer pressão política sobre a autonomia judicante", informa o documento.
Alega ainda que a CPI busca atrair "o protagonismo da defesa dos atos antidemocráticos para o ambiente político, se utilizando do palanque da Câmara dos Deputados para legitimar e incitar a continuidade da prática delitiva contra a Democracia".
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