PGR contesta decisão que aumentou poder do TSE contra fake news
Aras disse haver "censura" em ação e questionou mudança contra desinformação próximo ao 2º turno
O procurador-geral eleitoral, Augusto Aras, questinou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinou exclusão mais rápida de fake news em campanhas. Em um processo protocolado nesta 6ª feira (21.out), Aras disse haver inconstitucionalidade na ação do TSE.
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Na decisão inicial, a corte eleitoral estabeleceu um prazo mais curto para exclusão de informações falsas publicadas em redes sociais, dando a campanhas um período de até 2 horas para remoção do conteúdo -- antes, eram 24 horas. A medida também permite que o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, possa estender decisões de exclusão de conteúdos para postagens semelhantes. A medida ampliou poderes do TSE em relação a desinformação e foi aprovada pelo plenário do Tribunal.
Aras apresentou a contestação em uma ação direta de inconstitucionalidade e apontou possibilidade de "censura prévia" com a medida. O PGR também disse que a decisão da Corte passa à frente do Legislativo.
"Embora compreensível a iniciativa para o enfrentamento da desinformação que atinge a integridade do processo eleitoral, não há como se admitir que esse combate resulte em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, tampouco censura prévia de opiniões ou da liberdade de informação, asseguradas de forma ampla pelo texto constitucional", diz trecho da ação protocolada por Aras.
Veja a íntegra da ação:
