Rio entra no Propag e terá alívio mensal de R$ 377 milhões para quitar dívidas

O governo federal autorizou nesta terça-feira (5) que o Estado do Rio de Janeiro migre do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o Propag, programa do governo Lula (PT) que permite o parcelamento de dívidas em até 30 anos e oferece juros menores mediante investimentos do Estado credor em áreas como infraestrutura, segurança pública e educação.

A transição faz com que o Rio deixe de pagar os atuais R$ 490 milhões mensais em média para abater a dívida de quase R$ 200 bilhões com a União e passe para quitações de cerca de R$ 113 milhões, com acréscimo gradual nos próximos 5 anos. O desconto é de R$ 377 milhões por mês.

No RFF, a correção da dívida era feita com base no índice IPCA 4% – ou seja, considerando a inflação oficial de 4,26%, o montante devido subia para 8,43%. Já o Propag permite a renegociação em IPCA + 0%, 1% ou 2% – logo, a dívida ou será ajustada somente pela inflação ou subirá até 6,35%. O pedido de entrada no novo regime foi protocolada ainda no governo Cláudio Castro (PL), no fim de dezembro.

No caso do Rio, as contrapartidas estão ligadas a investimentos em educação técnica de nível médio, universalização do ensino infantil e fortalecimento das universidades estaduais, segundo o governo federal. Há também exigência de ampliação do acesso ao saneamento, habitação, transporte, adaptação a mudanças do clima e segurança.

O Estado conta com uma medida favorável emitida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), no início de março. Toffoli mandou a União recalcular as parcelas devidas pelo Rio nos seis primeiros meses deste ano. O governo diz que, sem essa medida, o governo fluminense teria que desembolsar cerca de R$ 1,14 bilhão por mês.

O anúncio é feito às vésperas de um julgamento no STF que vai analisar a validade de uma lei de 2012 para redistribuir os royalties de exploração de petróleo a estados e municípios não produtores. O Rio, que concentra mais de 80% dos royalties distribuídos, calcula perdas na faixa de dezenas de bilhões de reais caso o STF valide a norma.