Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda
Pacote beneficia 3,6 milhões com remissão de tributos, eleva faturamento anual para até R$ 140 mil e autoriza dois funcionários
Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a Lei Complementar 238/2026, batizada de “Prospera MEI”, que concede perdão de dívidas tributárias federais e amplia gradualmente o limite de faturamento anual para os microempreendedores individuais.
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O pacote também autoriza a contratação de até dois funcionários em atividades específicas e estabelece regras para renegociação de débitos bancários.
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Siga no Google DiscoverJunto à sanção da lei, foi assinado um decreto presidencial que dispensa o MEI da emissão de notas fiscais nas vendas e na prestação de serviços a pessoas físicas.
A mesma facilidade foi estendida aos nanoempreendedores, categoria com faturamento de até R$ 40,5 mil anuais que também fica desobrigada de abrir CNPJ para operar com pessoas físicas.
Como funcionará o perdão de dívidas do MEI?
A remissão abrange débitos tributários com a União constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias atrasadas, encargos, multas e juros. De acordo com o governo federal, a medida tem potencial para beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de trabalhadores.
O início da vigência do perdão está marcado para 1º de janeiro de 2027.
Para manter o cancelamento da dívida, o empreendedor precisará:
- Manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida.
- Cumprir as demais condições previstas na legislação para a remissão dos débitos.
- Observar as exigências aplicáveis caso existam ações judiciais relacionadas às dívidas.
Veja as regras:
Como fica o faturamento anual do MEI?
O teto de faturamento anual do MEI, mantido em R$ 81 mil até o final de 2026, passará por dois reajustes consecutivos:
- Em 2027: o limite sobe para R$ 110 mil;
- Em 2028: o teto alcança R$ 140 mil.
A transição escalonada foi desenhada para permitir a expansão dos negócios sem que o profissional seja desenquadrado de forma automática do regime simplificado.
Contratação de empregados e compras públicas
A nova legislação amplia de um para até dois o limite de funcionários contratados pelo MEI nas atividades autorizadas pela regra. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, o salário mínimo nacional ou o piso fixado para a categoria profissional.
O programa estabelece ainda mecanismos para aproximar microempreendedores de contratações com órgãos públicos, estimulando a participação em licitações e editais governamentais por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.
Dívidas bancárias e Pix MEI
O pacote governamental inclui uma vertente para dívidas com instituições financeiras integrada ao Desenrola 3.0. A proposta prevê leilões a partir de novembro com bancos privados, que deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos em aberto, mirando um universo de 1,6 milhão de inadimplentes.
Para estruturação e investimento produtivo em pequenos negócios, o governo também anunciou o Pix MEI, um auxílio de até R$ 5 mil. O benefício será implementado entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e negócios com receita de até R$ 40,5 mil ao ano, condicionado à regulamentação do programa e com assistência técnica do Sebrae.
