Governo lança renegociação de dívidas ativas com desconto de até 70%
Prazo para adesão vai até o dia 30 de abril e o parcelamento pode ser feito em até 145 meses
O governo federal vai dar desconto de até 70% nas multas e juros de quem tem dívidas ativas com a União. Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União podem renegociar até o dia 30 de abril o débito por meio do programa chamado de Transações por Adesão. O parcelamento pode ser feito em até 145 meses. O governo acredita que poderá recuperar cerca de R$ 24 bilhões com as transações por adesão.
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De acordo com o edital, apenas débitos de até R$ 45 milhões poderão ser refinanciados. O valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$ 25 para o microempreendedor individual e R$ 100 para os demais contribuintes.
Pela regra divulgada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o tamanho do desconto é determinado conforme a capacidade de pagamento do devedor. Quem tiver menor capacidade de pagamento terá os maiores descontos.
Foram publicados cinco editais de transação tributária, uma modalidade de parcelamento criada durante a pandemia de Covid-19: dívidas de pequeno valor, débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, capacidade de pagamento, inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança e microempreendedores individuais.
Por meio da plataforma "Regularize", portal de serviços eletrônicos oferecidos pela procuradoria, é possível fazer simulações e solicitar a adesão ao programa. O sistema avalia a capacidade de pagamento e define o desconto e o valor das parcelas.
Os descontos não incidirão sobre o valor principal da dívida, apenas sobre juros, encargos e multas. A exceção será para os microempreendedores individuais, que poderão ter até 50% de desconto sobre a dívida global (valor principal mais juros, multas e encargos). O valor de entrada do pagamento corresponde a 6% da dívida e pode ser pago em até 12 parcelas, dependendo do caso. No caso de parcelamento da entrada, sua não quitação integral ou deixar três parcelas sem pagar, consecutivas ou alternadas, implicará no cancelamento do pedido de transação.
As negociações abrangem apenas os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, quando a PGFN passa a cobrar a dívida na Justiça. Os débitos com a Receita Federal são objeto de outra renegociação, aberta na última sexta-feira (5). Dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também estão fora do parcelamento especial.
