Câmara aprova em 1º turno PEC que garante verba mínima para assistência social

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destina 1% da receita corrente líquida da União, dos estados e dos municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).

A política, instituída em 2005, organiza programas e benefícios de assistência social no país.

O texto teve 464 votos favoráveis e 16 contrários e ainda precisa passar por um segundo turno de votação antes de seguir para o Senado.

A medida obriga os governos a destinarem parte da arrecadação para ações voltadas à população em situação de vulnerabilidade.

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Para a União, a implementação será gradual. No primeiro ano após a publicação, deverão ser destinados ao Suas 0,3% da receita corrente líquida (RCL); no segundo ano, 0,5%; e, no terceiro, 0,75%.

Estados, Distrito Federal e municípios também terão que aplicar, no mínimo, 1% de suas receitas, além dos valores recebidos do governo federal.

Os recursos serão destinados a serviços como apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, atendimento a idosos e pessoas com deficiência, acolhimento de pessoas em situação de rua e ações de prevenção à violência e ao abandono.

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Os valores não poderão ser usados para o pagamento de benefícios como o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Impacto financeiro

Com base nas projeções, a receita corrente líquida da União pode chegar a cerca de R$ 1,65 trilhão. Se a PEC já estivesse em vigor, o primeiro ano de aplicação poderia destinar aproximadamente R$ 4,95 bilhões à assistência social.

Segundo o relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), o impacto financeiro da PEC em 16 anos equivale a 1 ponto percentual da taxa Selic em um único ano.

“São 16 anos de valores destinados ao Suas que seriam equivalentes a 1 ponto percentual a mais da Selic em um ano”, afirmou.

A expectativa é de que o segundo turno da votação ocorra na próxima semana. Se aprovada novamente, a proposta seguirá para análise do Senado.