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Haddad defende arcabouço fiscal sem punição para estouro de gastos

Ministro minimiza críticas de que novo marco não pune descumprimento de metas

Haddad defende arcabouço fiscal sem punição para estouro de gastos
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O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, respondeu às críticas de que o novo arcabouço fiscal não pune o Executivo Federal, em caso de descumprimento das metas de resultado primário. Na avaliação do Ministro, não é possível criminalizar o gestor, já que a obediência ao orçamento depende também dos poderes Legislativo e Judiciário. O comentário foi feito a jornalistas na portaria do prédio da pasta, nesta segunda-feira (24.abr).

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"Eu tenho ouvido esse tipo de comentário, mas ninguém pune o Banco Central por descumprir a meta de inflação. O que eu acredito é você ter regras que tornem a gestão mais rígida, isso eu acredito que seja possível. Mas o resultado fiscal depende do Congresso, do Judiciário, não apenas do Executivo", disse o Ministro.

Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal considera o descumprimento da meta primária como crime de responsabilidade. Como o arcabouço não prevê a punição, propõe que o Presidente da República encaminhe uma mensagem ao Congresso Nacional, caso o orçamento fique fora dos parâmetros previstos. No texto, o chefe do Executivo será obrigado a detalhar os motivos para o descumprimento da meta e ações a serem adotadas para sanar o problema.

Além da mudança, o arcabouço fiscal também extingue contingenciamentos preventivos para que a meta seja obedecida, a cada dois meses, no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas. A medida também é criticada pelo Ministro.

"Bloqueios a cada dois meses funcionam mal, é melhor você ter um fluxo contínuo monitorando as despesas, do que ter um garrote que é outro faz de conta. Você acaba prejudicando a boa gestão dos recursos públicos em vez de ter uma gestão macroeconômica consistente", comentou.

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