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Governo lança medidas para melhorar crédito e incentivar PPPs

União vai viabilizar garantias sobre risco de inadimplência de Estados e municípios

Governo lança medidas para melhorar crédito e incentivar PPPs
Prédio do Ministério da Fazenda
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O Ministério da Fazenda anunciou nesta 5ª feira (20.abr) um pacote de medidas cujo objetivo é melhorar o mercado de crédito e incentivar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) de Estados e municípios. Uma das medidas é o aval da União para que prefeituras, Estados e empresas estatais possam contratar operações de crédito para esses modelos de projetos.

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A avaliação do secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, é que isso vai viabilizar investimentos como por exemplo a construção de creches por parte de prefeituras para atender a demanda do cumprimento de vagas na educação infantil. Ceron ponderou, no entanto, que a medida não flexibiliza as regras para para Estados em situação fiscal mais grave e que estejam no Regime de Recuperação Fiscal. 

Entre as medidas propostas pelo Governo Federal está a mudança do valor do mínimo existencial de pessoas superendividadas de R$ 303 para R$ 600. Ou seja, deve ser garantido que o cidadão tenha ao menos R$ 600 preservados para sobrevivência, não podendo ser bloqueado pelo banco ou debitado no consignado.

Outra proposta é permitir o uso de recursos de previdência complementar aberta e de títulos de capitalização como garantias em operações de crédito com efeito de redução das taxas de juros dos empréstimos e possibilitando acesso a crédito mais barato. 

No total, foram anunciadas 13 ações que tem como objetivo final ampliar o mercado de crédito, reduzindo custos e taxas de juros, e estimular o investimento em infraestrutura. Confira:

  1. Garantia para PPPs: Tesouro dará garantia para PPPs de Estados e municípios
  2. Novo marco das garantias: Projeto de lei assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro que tramita no Congresso e prevê firmação de contrato envolvendo bens para definir valor de crédito
  3. Garantia com recursos previdenciários: Utilizar os recursos de planos de previdência complementar como garantia de operações de crédito
  4. Debêntures incentivadas: Permitir a emissão de debêntures com isenção de imposto de renda para projetos desenvolvidos em setores de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana
  5. Simplificação do crédito: Simplificar a emissão de Debêntures e dispensar a exigência de certos documentos para acesso ao crédito
  6. Acesso a dados fiscais: Simplificar a forma com que pessoas físicas e júridicas compartilham dados fiscais com instituições financeiras, tornando-a mais eficiente
  7. Autorização de Bancos e Moeda Digital: Criação do Real Digital (criptomoeda do Banco Central) e racionalizar os processos de autorizações de instituições financeiras
  8. Regime de Resolução Bancária: Melhorar a liquidações, intervenções e regimes de administração especial temporária em instituições financeiras, utilizando instrumentos mais modernos para a atuação efetiva do BC em caso de intervenção em momentos de crises
  9. Superendividamento: Aumentar o "mínimo existencial" de R$ 303 para R$ 600
  10. Proteção a investidores: Melhorar o mecanismo de proteção aos acionistas minoritários
  11. Infraestruturas do mercado financeiro: Aprimorar a distribuição de competências entre BCB e CVM
  12. Cooperativas de seguros: Permitir que cooperativas de seguros operem em outros ramos de seguros, além dos já permitidos; redução de barreiras de entrada e ampliação da oferta de seguros para perfis em segmentos de menor escala 
  13. Normas de seguro privado: Atualizar o capítulo referente ao Contrato de Seguro do Código Civil de modo a reforçar a proteção ao segurado
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