Governo quer que consumidor denuncie posto que não mostrar preço antigo
Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou link com formulário para denúncia
Pablo Valler
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou um link no qual os consumidores podem fazer denúncias na internet sobre o descumprimento do Decreto 11121/2022, que obriga os postos de combustível a divulgarem os valores cobrados por litro em 22 de junho. O formulário disponível no link permite aos consumidores informarem o nome do posto, a localização, e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado na data, além do preço atual. Também será possível enviar uma foto do estabelecimento.
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Editado em 6 de julho, o decreto determina que os postos devem disponibilizar aos consumidores informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços no momento da compra. A determinação vale até 31 de dezembro de 2022.
O decreto foi publicado logo após a sanção da Lei Complementar 194/2022, que limitou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis à alíquota mínima de cada estado, que varia de 17% a 18%.
Segundo o ministério, a intenção é saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor.
O decreto destaca, ainda, que os donos dos postos deverão informar também, em separado, o valor aproximado relativo ao ICMS; o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e, ainda, o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).
Nesta 2ª feira (11.jul), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do MJSP, vai coordenar uma operação com os Procons de todo o país para fiscalizar o cumprimento do decreto pelos postos. Na 3ª (12.jul), a Senacon e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) vão fiscalizar 250 distribuidoras para saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto.
Com informações da Agência Brasil
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