Congresso derruba veto de renegociação de dívidas para pequenas empresas
Com a decisão, será possível tentar o ingresso no programa de reescalonamento de débitos do Simples Nacional
Congresso Nacional derrubou na última 5ª feira (10.mar) o veto presidencial para criação do programa de renegociação de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e pequenas empresas. Diante da medida, o veto segue agora para promulgação. Entre as razões pelo veto, a Presidência da República alegou a constatação de vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
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O veto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021 ocorreu na Câmara dos Deputados mediante a 430 votos contra a medida, 11 a favor e uma abstenção. De acordo com o governo federal, a inadimplência de micro e pequenas empresas é de aproximadamente R$ 20 bilhões.
Agora, a renegociação prevista no projeto será feita através do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no mbito Simples Nacional (Relp), projeto de autoria do senador Jorginho Mello e já aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
De acordo com Mello, a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro pode beneficiar até 650 mil pequenos negócios. O programa oferece descontos sobre juros, multas e encargos proporcionais às quedas de faturamento de março a dezembro de 2020, se comparado com o mesmo período de 2019.
