Projeto obriga empresas a destinar 20% das vagas para pessoas de baixa renda
O Projeto de Lei 3233/20 apresentado pelo parlamentar Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) está em análise na Câmara dos Deputados
São considerados de baixa renda aqueles em que a família soma três salários mínimos ou cada pessoa ganha até meio salário mínimo. O texto prevê punições judiciais ou administrativas para os empresários que descumprirem a medida.
Se aprovada, outra especificação obrigatória do projeto é a de que as empresas tenham em suas entradas a seguinte mensagem: "É proibido qualquer ato de discriminação ou preconceito por conta de aspectos sociais, de raça, cor, etnia, origem, idade ou opção sexual, no mercado de trabalho formal e informal, sujeitando os infratores às responsabilidades penal, civil e administrativa".
Antônio Furtado alega que o mercado de trabalho brasileiros está marcaro por "significativas e persistentes desigualdades".
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