Regras ao Orçamento: relator cria data para emendas e rejeita pedido do governo de bloqueio em R$ 23 bi
Texto da LDO estabelece cronograma para emendas parlamentares, que deverão ser empenhadas no 1º semestre
Lis Almeida Cappi
O relator da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Danilo Forte (União-CE), finalizou a proposta das regras de gastos para o ano que vem. Entre os destaques, ele cria um cronograma para a liberação de emendas parlamentares - de forma que os recursos sejam definidos no 1º semestre. E também rejeita um pedido do governo para limitar o bloqueio de gastos em R$ 23 bilhões.
O anúncio de mudanças foi anunciado a jornalistas nesta 5ª feira (7.dez). Na prática, a mudança para emendas poderá interferir na negociação do governo com o Congresso. As emendas concedem recursos para que parlamentares destinem valores a projetos nos seus respectivos estados, como obras e investimentos na educação e saúde. Atualmente, o governo define o cronograma.
As emendas têm funcionado como uma espécie de moeda de troca entre Executivo e Congresso. Montantes milionários foram liberados ao longo do ano em períodos próximos a votações prioritárias, como antes da votação de medida provisória que reestruturou a quantidade de ministérios. O novo cronograma também coincide com as eleições do ano que vem. A antecipação ao 1º semestre transfere anúncio de projetos para antes de campanhas.
O prazo definido, no entanto, não define regra específica para o pagamento da emenda. De acordo com Danilo Forte, isso será feito conforme a arrecadação do governo. O texto ainda estipulou valores: as emendas individuais - definidas por cada parlamentar - ficarão na casa dos R$ 25 bilhões. Enquanto as de bancada - em conjunto com representantes dos estados serão em R$ 12,5 bilhões. O Fundo Eleitoral, conhecido como "Fundão", não terá parte dos recursos das emendas para estados.
Pedido rejeitado
O relatório de Danilo Forte recusou um pedido apresentado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que solicitava o limite do bloqueio de contas em até R$ 23 bilhões. Segundo Randolfe, a recusa não será negativa para o ano que vem.
Próximos passos
As sugestões apresentadas por Danilo Forte ainda precisarão ser aprovadas pelo Congresso, em duas votações: na Comissão Mista de Orçamento e em sessão conjunta entre deputados e senadores. A próxima será na CMO, com discussão na 3ª feira (12.dez).
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