Relator da PEC sobre drogas aposta em aprovação na CCJ: "Ampla maioria"
Com relatório para criminalizar todas as drogas, inclusive maconha, Efraim Filho confirma votação nesta 4ª feira (29.nov)
Lis Cappi
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe o porte e consumo de qualquer quantidade de drogas no Brasil está na pauta de votações desta 4ª feira (29.nov) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O movimento vai contra o sinalizado por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), nas primeiras votação da Corte sobre o tema.
A expectativa, conforme avaliou o relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB) ao SBT News, é de aprovação com "ampla maioria" no colegiado. No texto apresentado pelo parlamentar, ele defende a criminalização para todas as substâncias, inclusive maconha. O líder do União Brasil no Senado também atrela a questão das drogas à atuação do crime organizado no país.
"Não há tráfico ilícito de entorpecentes sem usuários para adquiri-los, e, por esse motivo, deve-se combater, também, a conduta de quem possuir ou portar drogas, ainda que para consumo pessoal. É a compra do entorpecente que alimenta o tráfico dessa substância, o que acaba por financiar o crime organizado e a violência inerente a essa criminalidade.", diz em trecho do relatório.
A análise do texto na CCJ vem em um período de animosidade entre os Poderes -- e de discussão do mesmo tema pelo Supremo. A descriminalização de substâncias entrou em debate no STF há 13 anos e teve julgamento retomado no início do segundo semestre. A PEC que trata o tema foi apresentada pelo próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). À época do anúncio, ele teceu críticas ao Judiciário, com a consideração de que o tema caberia ao Congresso.
Até o momento, cinco dos ministros do STF se colocaram a favor da descriminalização. Cristiano Zanin foi o único contrário, com ressalvas ao texto. O tema foi adiado por um pedido de vista -- análise por mais tempo -- do ministro André Mendonça. Não há expectativa de que o tema volte ao plenário da Corte em 2023. Mas o avanço no Senado ainda este ano é dado como certo.
Senado e a decisão de ministros
A discussão da descriminalização virá na esteira de um desgaste pela aprovação no Senado da PEC que limita poderes do Supremo. A proposta revoga decisões individuais (monocráticas) em casos ligados a decisões do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso. Também estabelece prazos para pedidos ligados à defesa de constitucionalidade e define novas regras para pedidos de vista -- mais tempo de análise dos magistrados.
A PEC provocou reação pública de ministros. Com classificação de "retrocesso", o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, criticou possível interferência política e associou mudanças aos atos de 8 de janeiro. "O tribunal sofreu ataques verbais e a criminosa invasão física que vandalizou as instalações da Corte. Após esses ataques verbais e físicos, o tribunal vê com preocupação avanços legislativos sobre a sua atuação", afirmou.
O decano Gilmar Mendes -- ministro mais antigo na atual composição da Corte --, por sua vez, classificou que a medida ameaça o Judiciário: "Não possui qualquer justificativa plausível".
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Em resposta, o presidente do Senado elevou o tom e declarou que a reação do Supremo foi "desproporcional". Pacheco também disse não permitir "agressões gratuitas" de ministros, e defendeu que o poder de magistrados não é maior do que o do Congresso.
