Senado vota dois projetos da pauta econômica do governo Lula nesta 3ª feira
Projetos de lei sobre offshores e fundos exclusivos e apostas esportivas (as bets) serão analisados na CAE antes de votação no plenário
Dois projetos da pauta econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) serão analisados, nesta 3ª feira (21.nov), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, a partir das 10h.
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Um envolve tributação sobre rendimentos de offshores e fundos de investimentos exclusivos (de alta renda) e o outro regulamenta o mercado de apostas esportivas online, também conhecidas como bets. Após apreciação na CAE, os projetos de lei seguirão para votação no plenário do Senado.
Offshores e fundos exclusivos
O Projeto de Lei 4.173/2023, já aprovado na Câmara dos Deputados, tem relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e tramita em regime de urgência constitucional. O texto prevê tributação de rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior, as offshores.
O PL também incorpora a Medida Provisória 1.184/2023, sobre a incidência da taxa come-cotas (impostos semestral recolhido sobre alguns fundos de investimento) nos fundos exclusivos (ou fechados), aqueles com apenas um investidor e pelo menos R$ 10 milhões investidos.
Nesse caso, foi estabelecida alíquota de 8% para a opção dada ao contribuinte de antecipar a incidência do tributo sobre rendimentos até 2023 nos fundos fechados e na opção de atualizar bens no exterior pelo valor de mercado em 31 de dezembro deste ano.
Nos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), a isenção do imposto vale somente para aqueles com no mínimo 100 cotistas -- na lei atual, o limite é de 50.
Seguem fora da nova regra de come-cotas rendimentos de fundos obtidos por bancos, seguradoras, fundos de previdência e capitalização, corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio ou sociedade de arrendamento mercantil.
Apostas esportivas online
Outro PL a ser votado na CAE é o que regulamenta o mercado das apostas esportivas online, as bets. O PL 3.626/2023 tramita simultaneamente na Comissão de Esporte (CEsp), que aprovou o texto em 8 de novembro no relatório do senador Romário (PL-RJ).
O projeto altera a lei que versa sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a que trata do destino da arrecadação de loterias e apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2018).
Na proposta, a aposta de quota fixa abrange tanto eventos de jogos online quanto de práticas esportivas tradicionais, como partidas de futebol. De acordo com o PL, as apostas podem ser realizadas em meio físico ou eletrônico.
A atuação em uma ou ambas as modalidades deve ser ser especificada na autorização dada à operadora de apostas.
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