Em vitória para o governo, Câmara aprova projeto das novas regras fiscais
Texto institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta 3ª feira (23.mai), o Projeto de Lei Complementar (PLP) das novas regras fiscais - o chamado "novo arcabouço". Foram 372 votos a favor, 108 contrários e uma abstenção. O texto institui um regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, segundo a ementa. Foi aprovado pelos deputados na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, Cláudio Cajado (PP-BA).
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Emendas de plenário acabaram rejeitadas e, agora, cinco destaques serão apreciados pelos parlamentares, antes do envio do PLP ao Senado. A análise dos destaques será retomada nesta 4ª feira (24.mai), a partir das 13h55. A aprovação do projeto é uma vitória para o governo Lula (PT), que coloca aprovar o novo arcabouço fiscal no Congresso neste semestre como uma de suas prioridades na relação com o Legislativo.
Cajado elaborou o substitutivo a partir de discussões com o próprio Ministério da Fazenda -- que entregou a versão original à Câmara em 18 de abril --, lideranças parlamentares da Casa e do Senado e especialistas em finanças públicas. Foram apresentadas sugestões ao relator, nas conversas.
Na semana passada, a Câmara aprovou requerimento de regime de urgência para análise do projeto das novas regras fiscais. Na sessão, nesta 3ª feira, em que houve a aprovação do texto, o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), pontuou: "Unificamos quase 100% do Colégio de Líderes para votarmos essa matéria hoje. É uma matéria que sinaliza um outro caminho, que não é o caminho do teto de gastos. É o caminho da previsibilidade, da estabilidade e da readquirição da confiabilidade econômica e política do Brasil".
Ainda de acordo com ele, "a votação dessa matéria hoje expressa um grau de unidade muito grande entre esta Casa, entre o nosso governo e especialmente quem conduziu toda a elaboração de um novo regime fiscal sustentável, que foi o ministro Fernando Haddad. Todas as articulações que fizemos foi levando em conta a realidade e a correlação de forças aqui no Parlamento. Nós construímos o que há de melhor".
Guimarães prosseguiu: "Nós vamos garantir, com o novo marco, sustentável crescimento econômico, vamos evidentemente controlar o gasto público, mas também com expansão da nossa base fiscal e especialmente do crescimento das nossas receitas. O Brasil, a partir desse momento, sai da irresponsabilidade fiscal, da gastança desenfreada e parte a trilhar o caminho da sustentabilidade, da responsabilidade fiscal".
O partido Novo chegou a apresentar um requerimento para retirar o projeto da pauta desta 3ª, mas foi rejeitado, com 342 votos "não", duas abstenções, e 105 votos "sim". O Novo havia feito o pedido porque, para a sigla, o texto trata-se de uma "licença para gastar", e a legenda avalia que o PLP não é sustentável e deveria ser muito melhor debatido.
Cajado afirmou, no plenário, ter convicção de que, ao votarem o PLP, os deputados estavam "contribuindo para o sucesso do atual governo e dos que o sucederão, porque essa lei não tem coloração partidária, não tem coloração ideológica, essa lei é do Brasil e dos brasileiros".
Para o deputado, ela é "melhor do que o teto de gastos, que se tornou anacrônico. Foi importante no passado, mas neste momento contemporâneo exige de nós uma lei moderna, contemporânea, que é o que nós estamos apresentando".
Chico Alencar (Psol-SP) discursou contra o PLP, apesar de ser de um partido da base do governo. "Piorou muito o projeto original, que já não era bom", afirmou, se referindo ao substitutivo. "Nosso questionamento a esse projeto deriva do apoio às propostas vitoriosas de Lula e de todos nós da base do governo. Não é cabível o relator colocar o Fundeb dentro dos limites desses tetos", pontuou.
Substitutivo
Segundo a versão apresentada por Cajado e aprovada, "a política fiscal da União deve ser conduzida de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, prevenindo riscos e promovendo medidas de ajuste fiscal em caso de desvios, garantindo a solvência e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas".
E acrescenta: "Integram o conjunto de medidas de ajuste a obtenção de resultados fiscais compatíveis com a sustentabilidade da dívida, a adoção de limites ao crescimento da despesa, a aplicação das vedações previstas nos incisos do art. 167-A da Constituição Federal, bem como a recuperação e a gestão de receitas públicas". Confira a íntegra do parecer do relator, com o substitutivo:
