Agora é hora de votar o texto, diz relator do projeto das fake news
Plenário da Câmara decidirá se proposta vai tramitar em regime de urgência
O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do Projeto de Lei (PL) das Fake News -- nº 2630/20 --, disse neste sábado (22.abr) que, em sua visão, o texto já foi suficientemente discutido. Ele ressaltou ainda que trabalha para aprovar requerimento de urgência à proposta, além desta em si. O parlamentar falou sobre o tema em entrevista ao SBT News.
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"Acredito que as discussões feitas ao longo dos últimos três anos foram suficientes. Há polêmicas que só serão superadas no plenário", pontuou. "Sempre mantivemos diálogo com as plataformas digitais, com todas que se interessam em participar das discussões. Incorporamos várias sugestões delas".
O deputado disse ainda que o regimento da Câmara "prevê a apresentação de requerimento de urgência para apreciação de qualquer matéria e o plenário decide". "E mesmo que o requerimento de urgência seja aprovado, o plenário decide se faz a votação ou adia. São possibilidades dadas pelo regimento e os diversos parlamentares têm direito de explorá-las", complementou.
Se a aprovação do regime de urgência ocorrer para o PL das Fake News, o texto poderá ser incluído na ordem do dia e ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. O requerimento depende do aval de no mínimo 257 deputados. No ano passado, outro ao projeto foi rejeitado; foram 249 votos favoráveis e 207 contrários, ou seja, faltaram oito favoráveis.
O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) questionou, na última semana, a nova votação do regime de urgência proposta. Ele pediu a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei, argumentando que este pode instituir censura na internet.
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), porém, rebateu a crítica. Lira reforçou que a proposta vem sendo discutida há três anos na Casa e que o regime de urgência é previsto pelo regimento interno.
O parlamentar anunciou para os dias 26 e 27 a discussão e votação do PL das Fake News e disse que o plenário decidirá se ele tramitará em regime de urgência ou não.
Entenda o projeto
O PL das Fake News, que já foi aprovado no Senado e cuja autoria é do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Tem como objetivo, entre outras coisas, coibir a difusão de notícias falsas e discursos de ódio em ambiente virtual. Torna obrigatória a moderação de conteúdo na internet para serem identificadas, excluídas ou sinalizadas publicações e contas com conteúdo considerado criminoso.
Entre os argumentos a favor do projeto, estão o de que condutas criminalizadas na vida real também devem ser proibidas no mundo virtual e o de que conteúdos disseminados na web incentivam crimes como o ataque às sedes dos Poderes, em 8 de janeiro, e o ataque a escolas. Já entre os contra, o de que as regras impostas na moderação de conteúdo limitam a liberdade de expressão e o de que normas poderão ser usadas de forma arbitrária ou autoritária para perseguir inimigos políticos.
Na última 3ª feira (18.abr), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e outras dez associações divulgaram um manifesto em que defendem a aprovação do PL das Fake News.
"Diante dos efeitos dramáticos da desinformação e do discurso de ódio, as organizações abaixo assinadas vêm a público reiterar seu apoio à aprovação do PL nº 2630/2020 (conhecido como PL das Fake News), particularmente quanto à valorização do jornalismo como antídoto a essa epidemia social. O jornalismo de interesse público é a principal arma da sociedade para combater a desinformação e um importante instrumento para o exercício do direito de acesso à informação", pontuam.
Assinam também a Associação Nacional de Editores de Revista (Aner), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação de Jornalismo Digital (Ajor), Associação Brasileira de Mídia Digital (ABMD), Associação da Imprensa de Pernambuco (Aip), Associação Paulista de Jornais (APJ), Associação Riograndense de Imprensa (Ari), Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM), Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (Fenajore) e a Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (Fenaert).
Confira a íntegra:
Diante dos efeitos dramáticos da desinformação e do discurso de ódio, as organizações abaixo assinadas vêm a público reiterar seu apoio à aprovação do PL nº 2630/2020 (conhecido como PL das Fake News), particularmente quanto à valorização do jornalismo como antídoto a essa epidemia social.
O jornalismo de interesse público é a principal arma da sociedade para combater a desinformação e um importante instrumento para o exercício do direito de acesso à informação.
Como já ocorre em outros países, a remuneração da atividade jornalística por plataformas de tecnologia pode ser um elemento decisivo para a formação de um ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capaz de se opor à difusão da desinformação e dos discursos de ódio. Tal ecossistema é essencial para a manutenção da própria democracia.
O PL nº 2630/2020 é uma oportunidade de levar essa discussão adiante, sedimentando o princípio de que as plataformas devem pagar aos produtores de conteúdo jornalístico.
No entanto, as entidades ressaltam sua preocupação em se tentar mesclar no PL a questão dos direitos autorais de produtores culturais que não tenham relação direta com o combate à desinformação.
Por sua relevância, o pagamento de direitos autorais pelas chamadas Big Techs a Produtores culturais demanda uma discussão à parte, de modo que possa vir a ser devidamente debatido e, oportunamente, acolhido pelo Congresso brasileiro.
É hora de valorizar o jornalismo como protagonista do combate à desinformação e aprovar o PL nº 2630/2020.
