Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa a PEC da Transição
Texto apresentado prevê aumento do teto de gastos em R$ 175 bilhões por 2 anos
O relator da chamada "PEC da Transição", senador Alexandre Silveira (PSD-MG) fez a leitura da primeira versão da Proposta de Emenda à Constituição que pretende garantir o pagamento do Auxílio Brasil -- que voltará a ser chamado de Bolsa Família -- no valor de R$ 600 a partir de 2023.
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A intenção do governo de transição era retirar as despesas com o benefício do teto de gastos por 4 anos, mas o relator propôs aumentar o limite do teto de gastos previsto para o Poder Executivo em R$ 175 bilhões por dois anos, em 2023 e 2024.
Além disso, o parecer determina que se a PEC for aprovada no Congresso Nacional, o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva deverá apresentar uma âncora fiscal.
"Apesar de reconhecermos o mérito da PEC nº 31, de 2022, em especial, da necessidade de definirmos uma nova âncora fiscal, entendemos que este não é o momento adequado para detalhar como será essa âncora. Certamente, a proposta de fixar um limite para a dívida pública merecerá toda a atenção no debate futuro, e não devemos, sob hipótese alguma, descartá-la de pronto. Entretanto, falta, nesse período de transição, o tempo necessário para avaliar essa e outras propostas para a âncora fiscal que, certamente, irão surgir ao longo dos debates. Por esta razão [...] fixaremos um prazo máximo para que o novo governo apresente uma proposta para um regime fiscal sustentável", afirma trecho do parecer.
A nova versão possibilita, ainda, que o atual governo tenha permissão para gastar, fora do teto, o excesso de arrecadação deste ano, limitado a R$ 23 bilhões. A versão inicial autorizava o gasto só em 2023. Isso dá um respiro para Bolsonaro que enfrenta dificuldades para pagar perícias médicas, emissão de passaportes, entre outras despesas.
