Senado aprova projeto que limita ICMS sobre combustíveis
Proposta define que estados não podem passar de 17% em cobrança de imposto; senadores ainda votam destaques
O Senado aprovou o texto-base do projeto que limita as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. Em votação, nesta 2ª feira (13.jun), os congressistas votaram para que estados não cobrem mais de 17% sobre os combustíveis. As medidas também valem para o gás natural, energia elétrica, transporte público e comunicações.
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O texto-base passou entre os senadores por 65 a 12 votos. Após a votação, os senadores aprovaram um destaque que prevê a compensação da União para que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos caso estados e municípios percam recursos em função da lei. A proposta agora segue volta à Câmara para análise dos deputados, devido às mudanças feitas.
Ao todo, foram apresentadas 77 propostas de mudança ao texto. O relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), manteve a parte principal do projeto, que é tornar combustíveis, transportes públicos, energia elétrica e comunicações como serviços essenciais. Ao fazer a mudança, o imposto sobre esses itens não podem ser superiores a 17% ou 18%.
O senador também incluiu no texto levar a zero as alíquotas do PIS, Cofins e Cide, que são impostos federais, sobre a gasolina e o álcool até 31 de dezembro. A medida foi proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no início do mês.
Estados que tiverem perda de arrecadação maior que 5% devido a medida serão compensados, por meio do abatimento de parcelas de dívidas com a União. Os que não tiverem dívidas receberão por meio de reposição de perdas, a partir de 2023.
