Para destravar votação, relator inclui compensação de ICMS para Estados
Projeto que limita imposto estadual de combustíveis e energia para reduzir preços pode ser votado hoje
Uma mudança no projeto que limita o ICMS dos combustíveis e energia pode destravar a votação nesta 4ª feira (25.maio) no plenário da Câmara. O relator do PLP 18/22, deputado Elmar Nascimento (União-BA), apresentou seu parecer e incluiu a previsão de que os Estados serão recompensados se a perda de arrecadação superar 5%. Caso isso ocorra, os governos estaduais terão abatimento nas dívidas estabelecidas com a União. O gatilho valerá até 31 de dezembro deste ano.
O ICMS, é o Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços, recolhido pelos Estados. Por isso, entidades como o Comsefaz, o Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda, criticaram fortemente a proposta em função do risco de prejudicar o caixa e, consequentemente, os orçamentos dos governos locais.
O autor Danilo Forte (União-CE) havia dito na 3ª feira (24.maio) que, até o início da tarde, o acordo era para que a votação ocorresse ontem mesmo. A análise em plenário, porém, acabou marcada para esta 4ª.
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Leia o que prevê o parecer sobre o gatilho de compensação para os Estados:
"Para os estados com dívidas junto à União, porém sem contrato de refinanciamento nos termos do Regime de Recuperação Fiscal, haverá compensação federal nos mesmos moldes, porém limitada ao que exceder a 5% das perdas de receita. Com isso, o esforço fiscal dos estados é parcialmente compartilhado com a União, procurando assim preservar o equilíbrio fiscal da federação em seu conjunto.
Ressalta-se que tais medidas não geram despesa pública à União, encontrando-se aderentes ao Novo Regime Fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 106, de 15 de dezembro de 2016. Ademais, não caracterizando renúncia de receita de natureza tributária, não são alcançadas pelo art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. No mais, foi incluído dispositivo alinhado às exigências da LDO 2022 para o corrente exercício. Para os demais, os ajustes referentes às metas fiscais serão realizados quando da formulação das peças orçamentárias.
Pelo exposto, entende-se que esta medida ora apresentada é equilibrada, possibilitando uma redução do peso do estado na sociedade, em particular no difícil momento presente".
