MP da renegociação das dívidas do Fies está na pauta da Câmara desta semana
Deputados devem analisar ainda outras 7 MPs como a que reajustou o salário mínimo de 2022
Na próxima 3ª feira (17.maio), a Câmara deve votar a Medida Provisória que permite a renegociação das dívidas do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). A possibilidade de fazer um novo acordo será garantida para os contratos feitos até o segundo semestre de 2017.
De acordo com a consultoria legislativa do Senado, os créditos passíveis de renegociação por adesão do estudante são aqueles débitos que estejam vencidos, não pagos há mais de 360 dias, e completamente provisionados; ou vencidos, não pagos há mais de 90 dias, e parcialmente provisionados.
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Ainda na pauta desta semana da Câmara, está a Medida Provisória que elevou o salário mínimo em janeiro deste ano (MP 1091/21) para R$ 1.212. A nova definição mudou também o valor de cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas.
