Novo aciona STF contra fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões
Segundo o partido, dispositivo que aumenta valor seria inconstitucional
O partido Novo protocolou nesta 2ª feira (20.dez) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) -- assinada pelo presidente da sigla, Eduardo Ribeiro --, no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido para que seja revogado imediatamente o trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) segundo o qual o fundo eleitoral previsto para 2022 é de R$ 5,7 bilhões. A legenda havia anunciado na semana passada que acionaria a Justiça contra a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao aumento do fundo.
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Segundo a ADI, o dispositivo que faz o valor subir de R$ 2,1 bilhões para R$ 5,7 bilhões seria inconstitucional porque cabe ao presidente da República enviar a proposta orçamentária e, portanto, os critérios para a definição do valor do fundo eleitoral. "Não foi por proposta do Poder Executivo, que é privativa por força constitucional, a nova fórmula de cálculo para o aumento discricionário do Fundo Eleitoral ocorrido quando da aprovação do Projeto da LDO 2022 pelo Congresso Nacional, o que faz com que exista um vício de constitucionalidade formal insuperável que macula o aumento pretendido e escancara a intenção pessoalista dos parlamentares em simplesmente aumentar os recursos disponíveis para as suas campanhas eleitorais às custas do erário", afirma a ação.
Ainda de acordo com o partido, a proposta de cálculo dos valores do fundo foi criado com base em uma emenda apresentada enquanto a LDO tramitava na Câmara e não indica a fonte de recursos para o custeio do montante. Isso, diz o Novo, reforça que ela é inconstitucional. "Há um aumento expressivo e ad hoc de despesas, sem indicação da fonte de recursos, sem prévia autorização legislativa, que não foi proposta pelo Poder Executivo e que se destina para uma finalidade que não é exatamente coletiva, mas se objetiva custear com recursos públicos interesses eleitorais de somente algumas forças políticas, que são hegemônicas e que, por isso, sentiram-se confiantes para fazê-lo", pontua a ADI.
A LDO de 2022 foi aprovada no Senado por 40 votos a favor e 33 contra, na última 6ª feira (17.dez). Mais cedo, na data, a Câmara aprovou por 278 votos a 145 e uma abstenção.
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