Senado aprova PEC dos Precatórios e texto volta à Câmara

O plenário do Senado aprovou nesta 5ª feira (2.dez), em segundo turno, por 61 votos a 10, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que adia o pagamento das dívidas da União da reconhecidas pela Justiça e viabiliza o pagamento das parcelas de R$ 400 do Auxílio Brasil. Devido às mudanças no texto, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para mais uma análise. 

Por se tratar de uma PEC, ela precisa ser votada em dois turnos. Na primeira votação, o placar foi 64 a 13 - eram necessários 49 votos dos 81 senadores. O único destaque (sugestão de alteração no parecer) apresentado foi rejeitado. Por falta de acordo, a apreciação da proposta foi adiada duas vezes consecutivas. O relator, Fernando Bezerra (MDB-PE), precisou fazer diversas alterações no parecer para conseguir apoio dos senadores.

O senador acolheu aos pedidos dos parlamentares e, entre as alterações feitas ainda nesta 5ª feira para garantir a aprovação do projeto, estão: o novo limite máximo para pagamento dos precatórios, que passou de 2036 para 2026, conforme pleito da senadora Simone Tebet (MDB-MS); e a retirada de um trecho do texto que trata das regras para securitização da dívida ativa. 

A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última 3ª feira (30.dez). Para conseguir apoio nas bancadas, o relator já havia desidratado o texto que chegou da Câmara.O senador alterou a vigência do Auxílio Brasil e, se a PEC for aprovada, as parcelas de R$ 400 serão pagas de maneira permanente (ao contrário do prazo carimbado pelos deputados, que seria até dezembro de 2022).

Os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) também ficarão de fora do teto de gastos, e as dívidas alimentícias serão incluídas na lista de prioridades do pagamento do governo. O primeiro grupo que deverá ser pago é dos precatórios de pequeno valor, de até R$ 66 mil e, depois, os precatórios alimentícios cujos titulares tenham mais de 60 anos ou sejam portadores de deficiência. 

Principais pontos

Outro pedido dos parlamentares foi a vinculação explícita do espaço fiscal aberto no orçamento que será criado para ficar atrelado às despesas dos programas sociais de combate à pobreza e despesas obrigatórias previdenciárias e o repasse dos precatórios dos professores em forma de abono salarial, conforme antecipou o SBT News.

Há, ainda, o escalonamento dos pagamentos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em três anos - no ano que vem, serão pagos 40% do valor e, nos seguintes, 30%; e, ainda ,a criação de uma comissão mista no Congresso para fiscalizar os precatórios do governo, que deverá compartilhar as informações com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e tribunais superiores.

Veja reportagem do SBT Brasil: