Marco da Inteligência Artificial será votado nesta 4ª na Câmara

Dar ética e transparência para os usuários, fornecer segurança jurídica para as pessoas que inovam e criar um ambiente de regras claras para os responsáveis pela fiscalização. Esses são os objetivos do Projeto de Lei (PL) do Marco Legal da Inteligência Artificial (IA), segundo a relatora, deputada federal Luisa Canziani (PTB-PR). O texto, que está previsto para ser votado pelo Plenário da Câmara nesta 4ª feira (29.set), contém dez artigos e traz fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da tecnologia no país, em um substitutivo proposto pela parlamentar.

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Em entrevista ao SBT News, Canziani afirmou que essa versão aproveita pontos da original -- do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) -- e de outros projetos elaborados por diferentes parlamentares, além de "amadurecer" a primeira. "Foi um relatório construído a muitas mãos, então a gente escutou muita gente, fizemos audiências públicas na Comissão de Ciência e Tecnologia, fizemos muitas conversas para que a gente tivesse essa versão final do substitutivo madura, equilibrada e técnica para ser votada", completou.

O PL considera sistema de IA todo aquele "baseado em processo computacional que, a partir de um conjunto de objetivos definidos por humanos, pode, por meio do processamento de dados e informações, realizado de forma independente da ação humana, aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo, fazendo predições, recomendações ou classificações, e que utiliza técnicas". Segundo a relatora, a importância de se se discutir o tema atualmente está relacionado com a presença dessa tecnologia no dia a dia dos cidadãos, em momentos como ao utilizar reconhecimento facial no celular ou descobrir a rota para uma viagem.

A deputada ressalta que o substitutivo traz "uma legislação principiológica e que não entra na atuação setorial". Ainda em suas palavras, "cada setor, cada agência e instituição, por meio do marco, vai ter uma diretriz e um parâmetro para, na hora de analisar um caso concreto, tomar as medidas certas". Segundo a relatora, um dos principais pontos do texto é o princípio da centralidade no ser humano.

"Então a tecnologia, a inteligência artificial, de alguma maneira, ela deve impulsionar o desenvolvimento econômico, social no país, fomentar a produtividade brasileira, tem que desenvolver também as nossas pesquisas científicas, tecnológicas, tem que estar centrado no ser humano para que a gente tenha um desenvolvimento da humanidade", pontuou. Legislação dos Estados Unidos, conceitos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e regulamentação da União Europeia (UE) sobre IA inspiraram o texto.

No último caso, naquilo que diz respeito à gestão da tecnologia baseada em risco, tópico presente no artigo 8º do substitutivo, segundo o qual órgãos e entidades deverão "monitorar a gestão do risco dos sistemas de inteligência artificial, no caso concreto, avaliando os riscos da aplicação e as medidas de mitigação em sua respectiva área de competência". Porém, a relatora afirma ainda que o PL contém inovações, por exemplo, ao prever a preparação de crianças e jovens para a realidade tecnológica.

O artigo 7º determina que um dos fundamentos do desenvolvimento e aplicação da IA no Brasil é "o estímulo à capacitação e preparação das pessoas para a reestruturação do mercado de trabalho". A relatora diz acreditar que, em uma eventual chegada ao Senado, o projeto será tratado com agilidade pela Casa. A expectativa é que seja sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ainda neste ano.

Veja o relatório da deputada e o substitutivo na íntegra:

Relatório e Substitutivo by Guilherme Delinardi Resck on Scribd