CCJ da Câmara aprova PEC do parcelamento de precatórios
Proposta ainda precisa passar por Comissão Especial antes de seguir para votação nos plenários da Câmara e do Senado
Congresso Nacional
Marcia Lorenzatto
• Atualizado em
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta 5ª feira (16.set), por 32 votos a 26, o relatório favorável à Proposta de Emenda à Constituição que trata do parcelamento de precatórios da União.
A PEC apresentada pelo Poder Executivo permite o parcelamento dos precatórios, que são dívidas judiciais que o governo é obrigado a pagar. A proposta ainda precisa passar por uma Comissão Especial antes de seguir para votação em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado.
