Comissão da Câmara aprova PL que autoriza cultivo de Cannabis
Texto prevê que plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas
A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise do Projeto de Lei (PL) 399/15, que viabiliza a comercialização de medicamentos com extratos, substratos ou partes da Cannabis sativa na fórmula, aprovou nesta 3ª feira (8.jun) parecer favorável para a legalização do cultivo da planta, no Brasil, nos casos de utilização para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais.
A Cannabis é usada também na produção da maconha. O texto-base do PL 399/15 aprovado pelos deputados na comisão trata-se de um substituto apresentado pelo relator, Luciano Ducci (PSB-PR), ao texto original -- de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) -- e a outro projeto sobre tema similiar que tramitava na Câmara.
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O parecer recebeu 18 votos a favor e 17 contrários, sendo que coube ao relator dar o definitivo. Integrantes da comissão chegaram a apresentar oito destaques, ou seja, pedidos para que emendas ou partes do texto do PL, fossem votados separadamente, mas nenhum foi levado adiante. Na visão do presidente do grupo especial de parlamentares, Paulo Teixeira (PT-SP), o resultado coloca "o Brasil na fronteira científica e médica pelo bem-estar das pessoas".
O PL poderia agora seguir para apreciação no Senado, mas um recurso solicitará a análise pelo plenário da Câmara. De acordo com o projeto, o plantio da Cannabis poderá ser feito somente por pessoas jurídicas, e cigarros, chás e outros produtos derivados da planta permancem proibidos no país. Prevê ainda uma linha de crédito para auxiliar, na adequação às exigências, associações de pacientes que fabricam medicamentos.
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Pela legislação atual, o plantio, a cultura e a exploração de vegetais e substratos dos quais é possível extrair ou produzir entorpecentes são proibidos em quase todas as situações: plantas para uso exclusivo em rituais religiosos e para fins medicinais e científicos configuram exceções. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por sua vez, autoriza a importação, com receita médica, de produtos a base de Cannabis sativa aprovados pelo FDA, dos Estados Unidos.
Estudos apontam que a planta é efetiva para o tratamento de, por exemplo, epilepsia, autismo, Alzheimer, Parkinson, dores crônicas e câncer. Parlamentares que se posicionaram a favor do texto-base na comissão especial afirmam que, com o cultivo local e controlado no Brasil, o custo de tratamentos para pacientes e o governo será reduzido. Por outro lado, os opositores disseram que o conteúdo ficou abrangente demais.
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