Câmara aprova projeto que revoga Lei de Segurança Nacional

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta 3ª feira (4.mai) projeto de revogação da Lei de Segurança Nacional, que prevê os crimes contra a integridade territorial e a soberania nacional. A matéria, agora, segue para análise do Senado Federal.

O texto aprovado, de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), acrescenta ao Código Penal alguns crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre eles, os de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado a direito de manifestação.

"Me parece claro que a Lei de Segurança Nacional, gestada pelo regime militar, com as marcas de um período autoritário, deve ser substituída por uma lei moderna, que tenha raízes em nossa ordem constitucional, e que proteja o Estado Democrático de Direito, sem jamais tratar seus cidadãos como inimigos da Pátria", defendeu a autora da proposta em discurso na Câmara.

O projeto estava na Câmara desde 2002, mas a discussão foi retomada após a LSN ter sido utilizada contra críticos do governo de Jair Bolsonaro (sem partido), como foi o caso do youtuber Felipe Neto.

Lei de Segurança Nacional

Promulgada no fim da ditadura militar, a lei Nº 7.170 de 14 de dezembro de 1983, conhecida como Lei de Segurança Nacional (LSN), prevê os crimes contra a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a federação e o Estado de Direito e os chefes dos poderes da União, além de determinar as penas na qual incorrem aqueles que os praticarem, como períodos de reclusão, e os tribunais responsáveis por processar e julgar os suspeitos: os da Justiça Militar e o próprio Supremo Tribunal Federal (STF).