Câmara aprova que número de CPF seja única identificação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (22.dez) um projeto que coloca o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como única identificação no país. O projeto agora será votado no Senado.

Com a proposta, o CPF passaria a ser o único número a valer nos bancos de dados de serviços públicos. Sendo utilizado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.

O projeto é do deputado Felipe Regoni (PSB-ES). O parlamentar justifica a mudança para diminuir a burocracia e necessidade de uso de muitos documentos para acesso a serviços.
 

"A existência de diversas bases de dados, de múltiplos documentos e da falta de padronização do documento de identidade entre estados são elemento importante que prejudica a prestação de serviços e eficiência governamental, criando entraves de acesso ao cidadão e facilitando a ocorrência de fraudes", diz trecho do projeto aprovado.

Quando passa a valer?

Se aprovado nas próximas etapas, o projeto prevê que os órgãos adequem os sistemas para uso exclusivo do CPF em 12 meses, a contar data da aprovação final. Para mudanças nas bases de dados, o prazo estipulado é de 24 meses.