Uber pede ao STF suspensão de ações sobre vínculo empregatício

A empresa Uber solicitou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (4), a suspensão nacional de todos os processos judiciais ainda não concluídos nos quais são discutidos vínculos empregatícios entre aplicativos e motoristas. O pedido ocorreu após o STF reconhecer a Repercussão Geral de um recurso sobre essa mesma questão.

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Quando o STF aplica repercussão geral a um tema em discussão, a futura decisão serve de referência para todas as demais decisões que tratam do mesmo assunto. Seja no STF, seja em outras instâncias, inclusive na Justiça do Trabalho. Por isso a Uber solicitou a interrupção da tramitação dos processos em andamento no Judiciário.

Entre as justificativas apresentadas pela empresa está a manifestação da Procuradoria Geral da República no recurso que teve a Repercussão Geral reconhecida. Segundo a PGR, o tema “é objeto de diversas ações propostas na Justiça do Trabalho, que recebeu, até maio de 2023, mais de 17 mil processos com pedido de reconhecimento de vínculo entre os trabalhadores e as empresas de transporte (de mercadorias ou de passageiros), por meio de plataformas digitais”.

Sobre a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício, a Uber se posiciona de forma contrária no pedido. “Afinal, a imposição desse formato equivocado de relação de emprego, irá inviabilizar a intermediação oferecida pela Uber por meio da sua plataforma digital, porque o vínculo empregatício é incompatível com seu modelo de negócio”, declara a empresa.

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Ainda no pedido de suspensão dos processos, a Uber acrescenta que, caso o vínculo se estabeleça, a empresa “teria que rever sua posição no Brasil e seria obrigada a manter um número infinitamente menor de motoristas-parceiros, o que não interessa – em absoluto – a nenhuma das partes ou aos que serão afetados”.

“Em um país de proporções continentais, marcado por desigualdades profundas e desafios estruturais (como altas taxas de informalidade e desocupação), é melhor que todos sigam tendo um trabalho decente do que poucos um emprego. Variadas fontes de estudo e de pesquisa evidenciam as razões pelas quais boa parte dos motoristas-parceiros não desejam ser reconhecidos como empregados da Uber a existência ou não de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e plataformas”, assinala a empresa, por meio dos advogados que assinam a petição para suspensão dos processos.

Repercussão geral

A questão é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1446336 (Tema 1291), apresentado ao STF pela plataforma Uber, que afirma existirem mais de 10 mil processos sobre o tema tramitando nas diversas instâncias da Justiça trabalhista. O julgamento de mérito, fase em que o colegiado decide se há ou não vínculo trabalhista, ainda não tem data marcada.

Ao provocar o STF, a Uber busca cessar uma enxurrada de ações que vêm reconhecendo, de forma reiterada, o vínculo empregatício na Justiça do Trabalho. Uma dessas decisões foi derrubada na primeira turma do Supremo no dia 5 de dezembro de 2023, evidenciando uma clara diferença de interpretação: enquanto o STF mantém seu posicionamento em torno de relações alternativas de emprego, a Justiça trabalhista segue com rigidez a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).