Senado vota projeto de lei que flexibiliza licenciamento ambiental

O plenário do Senado deve votar nesta quarta-feira (21) o projeto de lei (PL) que institui o novo marco legal para o licenciamento ambiental (PL 2159/2021). A proposta flexibiliza o processo de autorização e controle de atividades que podem causar impactos ao meio ambiente. Ambientalistas apelidaram o texto de "PL da Devastação".

Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), o projeto representa a implosão do sistema de licenciamento ambiental no Brasil. A entidade considera sua aprovação o maior retrocesso desde a Constituição de 1988.

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O texto, aprovado simultaneamente nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Reforma Agrária (CRA) nessa terça (20), isenta determinados empreendimentos e setores econômicos de licenciamento, transfere para estados e municípios a prerrogativa de conceder novas dispensas e amplia o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modelo autodeclaratório e automático, sem análise prévia de órgãos ambientais.

Entenda detalhes e polêmicas do projeto

Desde que chegou ao Senado, em 2021, a proposta recebeu 121 emendas. O PL foi originalmente apresentado na Câmara em 2004 pelo então deputado Luciano Zica (PT-SP), atualmente filiado ao PV. Se for aprovado no Senado, o texto retorna para análise dos deputados.

Tereza Cristina (PP-MS), relatora do PL na comissão de Reforma Agrária, defendeu o projeto nas redes sociais. Em um vídeo publicado no X (ex-Twitter), a ex-ministra da Agricultura no governo Bolsonaro afirmou que o licenciamento visa proteger o meio ambiente e favorece o desenvolvimento com "regras claras, prazos definidos e responsabilidade".

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Ambientalistas, no entanto, discordam. Uma análise do Instituto Socioambiental, divulgada nesta semana, aponta que o projeto pode ameaçar mais de 3 mil áreas protegidas, como Terras Indígenas e Territórios Quilombolas, resultando no desmatamento de uma área equivalente ao estado do Paraná.

Isso porque a proposta só reconhece, para fins de licenciamento, os territórios oficialmente regularizados. Isso, de acordo com a organização, desconsidera grande parte dessas populações, cujas terras ainda não foram tituladas. Essa mesma preocupação foi expressa pelo Ministério Público Federal (MPF), em documento entregue na segunda (19) à Comissão de Meio Ambiente do Senado.

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Segundo o órgão, o PL desconsidera territórios indígenas e tradicionais ainda não homologados, bem como os impactos indiretos que atividades desenvolvidas em áreas próximas a essas terras podem causar. Tais medidas, segundo o MPF, violam o princípio previsto na Constituição federal do desenvolvimento sustentável e tratados internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O documento do MPF alerta também que o projeto de lei confere à manifestação de órgãos especializados – como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) – caráter apenas consultivo e não vinculante no processo de licenciamento, enfraquecendo o papel institucional dessas instituições na proteção ambiental e cultural.

Em nota divulgada na tarde desta quarta, o Ministério do Meio Ambiente se opos ao projeto de lei, afirmando que o texto representa risco à segurança ambiental e social no país. A pasta também aponta que o PL afronta a Constituição Federal, além de violar o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprudência brasileira, segundo o qual o Estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos.

Contraria, ainda, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto ambiental, reforça a nota.

Outros pontos de preocupação

Ainda segundo o Instituto Socioambiental, há outros pontos de preocupação no PL. Veja abaixo:

• Autolicenciamento: a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um modelo autodeclaratório e automático, sem análise prévia de órgãos ambientais, passa a ser a regra, permitindo a qualquer pessoa obter licença preenchendo um formulário online;
• Dispensa de licenças: isenções são previstas para 13 tipos de atividades, como agricultura, pecuária, manutenção de infraestrutura existente e tratamento de água e esgoto.
• Poder local: estados e municípios poderão criar suas próprias listas de isenções, o que pode gerar insegurança jurídica e disputa por flexibilizações.
• Condicionantes: o projeto isenta empreendimentos de cumprir obrigações ambientais, transferindo os custos dos impactos à sociedade e ao Estado.
• Renovação automática: licenças podem ser renovadas com declaração online, sem fiscalização prévia, mesmo que condicionantes não tenham sido cumpridas.
• Responsabilidade dos bancos: instituições financeiras não poderão ser responsabilizadas por danos ambientais causados por empreendimentos que financiam, o que enfraquece normas de restrição ao crédito para desmatadores.