Justiça barra prefeitura de SP de mudar nome da Guarda Civil Metropolitana
Decisão atende a um pedido do Ministério Público de São Paulo e entende que mudança é inconstitucional
Guarda Civil Metropolitana de São Paulo | Reprodução/ Confederação Nacional dos Municípios
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, nesta terça-feira (18), que a Prefeitura de São Paulo não altere o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.
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Siga no Google DiscoverA decisão liminar, de caráter provisório, atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.
Segundo o procurador-geral, a criação de polícias municipais fere as Constituições federal e estadual. A suspensão da mudança permanece até o julgamento da ação pelo Órgão Especial do TJ-SP.
O prefeito Ricardo Nunes, por meio de nota, lamentou a decisão judicial contra a denominação da Polícia Municipal. "Em solidariedade ao povo de São Paulo, que pede cada vez mais por segurança e policiamento, espera que ela [a decisão] seja revertida o mais breve possível". Segundo o prefeito, o presidente da Câmara de Vereadores, Ricardo Teixeira (União), disse que apresentará recurso à Justiça.
Novo nome
A mudança de nome havia sido aprovada pela Câmara Municipal na última quinta-feira (13). No dia seguinte, o Ministério Público entrou com a ação contra a alteração.
Diversas prefeituras têm alterado a nomenclatura de suas guardas municipais após decisão do STF que autorizou essas corporações a atuarem como força policial. Em um julgamento concluído no mês passado, os ministros consideraram constitucional a criação de leis municipais que estabeleçam essa competência.
Com isso, guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo e comunitário, abordar suspeitos, fazer buscas pessoais e efetuar prisões em flagrante. O Ministério Público é responsável por fiscalizar essas atividades.
A Prefeitura de São Paulo tem divulgado postagens em redes sociais e veiculado anúncios explicando a mudança de nome. A campanha publicitária começou no último sábado (15), dois dias após a aprovação da alteração pela Câmara Municipal. A gestão municipal afirma que não haverá custos extras com a mudança, já que as viaturas são locadas e a adaptação da identidade visual não gerará despesas adicionais.
