Free flow: prazo para cancelar multas acaba dia 16; entenda
Data limite vale para quem recebeu autuações por falta de pagamento do pedágio; é necessário quitar a tarifa atrasada para cancelar a multa ou pedir restituição
Siga Fácil, o free flow, é o sistema do Governo de São Paulo que substitui as praças físicas de pedágio. | Divulgação/Governo de SP
Motoristas que receberam multas por não pagar pedágios free flow, chamado sistema Siga Fácil, utilizados em rodovias de São Paulo, têm até a próxima segunda-feira (16) para regularizar a situação. O prazo permite cancelar multas que ainda não foram pagas ou pedir a devolução do dinheiro para quem já quitou a penalidade. Em ambos os casos, porém, existe uma exigência: pagar o valor do pedágio que ficou pendente.
A opção foi estabelecida pela Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que concedeu um prazo excepcional de 200 dias para que os motoristas regularizem débitos relacionados aos sistemas de cobrança automática. Conforme o governo estadual, mais de 67 mil infrações, que somam aproximadamente R$ 12 milhões em multas, podem ser contempladas pela medida.
Na prática, a regra funciona assim: o motorista não precisa pagar a multa para regularizar a situação, mas precisa quitar o pedágio atrasado. A partir daí, o procedimento depende de a penalidade já ter sido paga ou não.
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O que fazer se recebeu a multa, mas ainda não pagou?
Quem recebeu uma multa por deixar de pagar o pedágio, mas ainda não quitou a tarifa referente à passagem no free flow, terá o cancelamento automático da autuação, desde que paque a tarifa de pedágio que ficou pendente até 16 de novembro de 2026. Não é necessário apresentar defesa, entrar com recurso ou abrir um pedido no DER-SP.
Depois da confirmação do pagamento do pedágio, a multa será cancelada. Como o prazo regular para pagar o pedágio é de 30 dias, os motoristas que passaram após 17 de outubro ainda estão dentro do prazo para quitar a tarifa antes de serem multados.
E quem já pagou a multa?
Nesse caso, o motorista também pode ser beneficiado, mas precisa seguir outro procedimento. Primeiro, deve pagar o valor do pedágio que ficou pendente. Depois, precisa solicitar a restituição do dinheiro pago pela multa ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP).
O pedido deve ser feito pela internet, no sistema de restituição do DER-SP. O departamento vai conferir se a tarifa do pedágio foi efetivamente paga.
Atenção: pagar o pedágio atrasado não significa que o dinheiro da multa será devolvido automaticamente. Quem já quitou a penalidade precisa fazer a solicitação no sistema do DER-SP.
A medida também prevê a retirada dos pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em razão da infração. No caso de quem já pagou a multa, após a aprovação do pedido de restituição, o DER-SP encaminha os dados ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), responsável por atualizar o prontuário do motorista.
Para quem ainda não pagou a penalidade, o cancelamento da multa também permite a regularização dos pontos relacionados à infração.
Qual é o prazo para pagar o pedágio atrasado?
O prazo excepcional termina em 16 de novembro. É importante lembrar que o prazo normal para pagar o pedágio no sistema Siga Fácil é de 30 dias após a passagem. Portanto, a regularização excepcional não significa que o motorista pode deixar de pagar as tarifas.
🔎 O Siga Fácil é o sistema de pedágio eletrônico do governo de São Paulo que substitui as praças físicas por pórticos de cobrança automática. Os equipamentos identificam os veículos pela placa ou por dispositivos eletrônicos (tags), permitindo a passagem sem necessidade de parar. 🔍
Como consultar se estou devendo? Como pagar?
Os motoristas podem verificar se têm pedágios em atraso pelo aplicativo CNH do Brasil, na área de consulta de pedágios, ou pelo portal oficial do Siga Fácil, do governo de São Paulo. Para fazer a consulta, é necessário informar a placa do veículo.
Depois de localizar os débitos, o motorista pode consultar os valores e realizar o pagamento pelo portal do Siga Fácil ou pelos canais digitais das concessionárias responsáveis pelas rodovias. Quem utiliza tag deve verificar se a cobrança foi processada pela operadora.
