Ex-marido de Maria da Penha é preso após dar entrevista

O ex-marido da ativista Maria da Penha Maia Fernandes foi preso em Natal (RN) neste domingo (9), pela Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Marco Antônio Heredia Viveiros foi detido após a Justiça acatar a um pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que o acusou de descumprir "medidas protetivas de urgências" a favor da ex-mulher e das duas filhas.

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Segundo o MPCE, o homem estava proibido, desde 2024, de divulgar informações sobre o processo e de propagar o nome ou a imagem das vítimas publicamente, em redes sociais, aplicativos ou "qualquer ambiente virtual". O anúncio de uma entrevista de Viveiros a um programa de televisão, com exibição neste domingo (9), motivou a denúncia pelo órgão cearense – estado da ativista que dá nome à Lei de combate à violência doméstica.

No sábado (8), o juiz César Morel Alcântara entendeu haver indícios suficientes de descumprimento das medidas protetivas de urgência. Além da prisão de Viveiros, a Justiça determinou a remoção de conteúdos promocionais sobre a entrevista divulgados em plataformas digitais e a proibição da veiculação da reportagem.

20 anos da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, transformou o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil ao criar mecanismos de proteção às vítimas, endurecer punições aos agressores e ampliar a garantia dos direitos das mulheres.

O nome da legislação é uma homenagem à farmacêutica que sofreu duas tentativas de assassinato pelo então marido Marco Antônio Heredia Viveiros. Em 1983, ele atirou nas costas da mulher, enquanto dormia, e alegou que havia sido um assalto. Após ser internada, ela ficou paraplégica e voltou para casa. Semanas depois, o marido a empurrou da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la no banheiro.

O caso se arrastou na Justiça por anos. Mesmo com condenações em 1991 e 1996, o agressor seguia em liberdade, sem decisão definitiva. Assim, Maria da Penha levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA). A instituição responsabilizou o Estado brasileiro por omissão, negligência e tolerância sobre a violência doméstica.

A recomendação pela CIDH de reparação à Maria da Penha e reformas estruturais visando a proteção às mulheres levou à promulgação da Lei 11.340/2006, batizada com o nome da vítima, e tornou-se referência mundial do combate à violência doméstica.

Viveiros foi preso em outubro de 2002, também em Natal (RN). Em março de 2004, progrediu ao regime semiaberto e, em 2007, conseguiu a liberdade condicional.