Diretora da ANPD detalha processo contra o TikTok

A diretora da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), Lorena Giuberti Coutinho, afirmou nesta terça-feira (25) que os compromissos assumidos pelo TikTok junto ao órgão vão trazer uma "diminuição significativa" dos riscos a crianças e adolescentes que utilizam a plataforma. A declaração foi dada durante entrevista ao SBT News.

A Superintendência de Fiscalização da ANPD determinou que a ByteDance, empresa proprietária do TikTok, deve pagar uma multa de R$ 153,7 milhões por cometer falhas no tratamento dos dados de crianças e adolescentes. Ainda cabe recurso.

A diretora detalhou três irregularidades que levaram a agência a tomar essa decisão. Segundo ela, o TikTok coletava os dados de usuários entre 13 e 18 anos sem uma base legal válida. "Nesse caso, a empresa disse que estava utilizando a execução de contrato, mas como nós sabemos, crianças e adolescentes não podem firmar contrato. Elas são pessoas relativamente ou absolutamente incapazes de firmar um contrato", explicou.

Outra violação foi a ausência de mecanismos para prevenir a entrada de pessoas com menos de 13 anos na rede social, sendo que os próprios termos de uso da plataforma preveem que o TikTok é inadequado para crianças nessa faixa etária.

A terceira violação mencionada pela diretora diz respeito ao mecanismo de verificação etária dos usuários que utilizavam o feed sem se cadastrar. Esse processo era baseado apenas na autodeclaração de idade. "Ou seja, a criança e o adolescente simplesmente diziam se eles tinham mais ou menos que 18 anos, se autodeclaravam. Isso obviamente se demonstrou absolutamente ineficaz, de acordo com os próprios dados que a empresa nos trouxe", disse Lorena.

Além de ser submetida à multa, a ByteDance é obrigada a implementar um plano de conformidade para corrigir as irregularidades. "[O Conselho Diretor] entendeu que houve aí muitos avanços, a redução significativa nos riscos que foram identificados. E é importante mencionar que a atuação da ANPD não resulta apenas nessa multa de R$ 153 milhões, mas também numa mudança do design da plataforma para que ela seja de fato mais protetiva a crianças e adolescentes", afirmou.

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