Câmara acelera projeto que transfere 'milhas' ao poder público sob críticas do setor

O Projeto de Lei 6.483 de 2025, que cria a Política Nacional de Milhas Públicas, avançou na Câmara dos Deputados após a aprovação do regime de urgência na terça-feira (24) e pode ser votado diretamente no plenário nos próximos dias. Contudo, o texto é visto com ceticismo pelo setor de fidelidade.

A proposta, de autoria do deputado Lucas Abrahão (Rede-AP), estabelece que milhas e pontos gerados em passagens aéreas pagas com recursos públicos passem a pertencer ao ente federativo responsável pela despesa. Pela regra, esses créditos não poderão ser usados por servidores nem convertidos em benefício individual.

O texto determina que companhias aéreas e programas de fidelidade transfiram automaticamente os pontos para contas públicas específicas, vinculadas à União, estados e municípios. O descumprimento pode resultar em advertência, multa e até suspensão no sistema, além de responsabilização civil e penal.

As milhas acumuladas terão destinação exclusiva para emissão de passagens voltadas a quatro grupos: atletas em competições oficiais, estudantes e universitários em eventos acadêmicos, pesquisadores e bolsistas, além de participantes de programas de esporte escolar.

Na justificativa, o autor afirma que hoje os pontos gerados por viagens custeadas com dinheiro público acabam sendo apropriados individualmente ou não utilizados, sem retorno à sociedade. Segundo ele, a proposta busca corrigir essa distorção e ampliar o acesso a oportunidades educacionais, científicas e esportivas.

Críticas do setor

A proposta também gerou reação de entidades do setor fidelidade.

A Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (ABEMF) afirma que os programas de milhagem funcionam com base em relações individuais entre cliente e empresa, nas quais os pontos são concedidos como benefício vinculado ao comportamento de consumo.

Nesse modelo, a transferência obrigatória das milhas para o poder público altera a lógica original desses programas, que não foram estruturados para separar ou redirecionar esse tipo de crédito.

Segundo a entidade, ao impor essa mudança, o projeto pode afetar o equilíbrio econômico dos programas, que dependem dessa dinâmica para precificação, parcerias e gestão de benefícios, e reduzir a liberdade das empresas para definir seus próprios modelos de negócio.

“A proposta dialoga diretamente com a lógica econômica e a arquitetura contratual dos programas de fidelidade, podendo produzir efeitos sobre seu equilíbrio e sobre a liberdade necessária à definição dos modelos de negócio do setor”, diz

A associação também afirma que a medida exigiria adaptações técnicas relevantes em tecnologia, governança e segurança, já que os sistemas atuais não distinguem a origem das milhas dentro de uma mesma conta.

“Hoje, essas salvaguardas já estão incorporadas à operação dos programas, favorecidas pela personalização dos benefícios e pela rastreabilidade das transações”, afirma.

O avanço em regime de urgência elevou a pressão sobre o setor aéreo e de fidelização. Integrantes do mercado veem risco de “estatização” dos programas e temem que os pontos possam ser usados com critérios políticos.