O Projeto de Lei 6.483 de 2025, que cria a Política Nacional de Milhas Públicas, avançou na Câmara dos Deputados após a aprovação do regime de urgência na terça-feira (24) e pode ser votado diretamente no plenário nos próximos dias. Contudo, o texto é visto com ceticismo pelo setor de fidelidade.
A proposta, de autoria do deputado Lucas Abrahão (Rede-AP), estabelece que milhas e pontos gerados em passagens aéreas pagas com recursos públicos passem a pertencer ao ente federativo responsável pela despesa. Pela regra, esses créditos não poderão ser usados por servidores nem convertidos em benefício individual.
O texto determina que companhias aéreas e programas de fidelidade transfiram automaticamente os pontos para contas públicas específicas, vinculadas à União, estados e municípios. O descumprimento pode resultar em advertência, multa e até suspensão no sistema, além de responsabilização civil e penal.
As milhas acumuladas terão destinação exclusiva para emissão de passagens voltadas a quatro grupos: atletas em competições oficiais, estudantes e universitários em eventos acadêmicos, pesquisadores e bolsistas, além de participantes de programas de esporte escolar.
Na justificativa, o autor afirma que hoje os pontos gerados por viagens custeadas com dinheiro público acabam sendo apropriados individualmente ou não utilizados, sem retorno à sociedade. Segundo ele, a proposta busca corrigir essa distorção e ampliar o acesso a oportunidades educacionais, científicas e esportivas.
Críticas do setor
A proposta também gerou reação de entidades do setor fidelidade.
A Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (ABEMF) afirma que os programas de milhagem funcionam com base em relações individuais entre cliente e empresa, nas quais os pontos são concedidos como benefício vinculado ao comportamento de consumo.
Nesse modelo, a transferência obrigatória das milhas para o poder público altera a lógica original desses programas, que não foram estruturados para separar ou redirecionar esse tipo de crédito.
Segundo a entidade, ao impor essa mudança, o projeto pode afetar o equilíbrio econômico dos programas, que dependem dessa dinâmica para precificação, parcerias e gestão de benefícios, e reduzir a liberdade das empresas para definir seus próprios modelos de negócio.
“A proposta dialoga diretamente com a lógica econômica e a arquitetura contratual dos programas de fidelidade, podendo produzir efeitos sobre seu equilíbrio e sobre a liberdade necessária à definição dos modelos de negócio do setor”, diz
A associação também afirma que a medida exigiria adaptações técnicas relevantes em tecnologia, governança e segurança, já que os sistemas atuais não distinguem a origem das milhas dentro de uma mesma conta.
“Hoje, essas salvaguardas já estão incorporadas à operação dos programas, favorecidas pela personalização dos benefícios e pela rastreabilidade das transações”, afirma.
O avanço em regime de urgência elevou a pressão sobre o setor aéreo e de fidelização. Integrantes do mercado veem risco de “estatização” dos programas e temem que os pontos possam ser usados com critérios políticos.
Câmara acelera projeto que transfere 'milhas' ao poder público sob críticas do setorProposta prevê uso de pontos de passagens pagas pelo Estado para políticas públicas; setor vê risco de intervençãoBrasil2026-03-31T21:05:52.287ZO Projeto de Lei 6.483 de 2025, que cria a Política Nacional de Milhas Públicas, avançou na Câmara dos Deputados após a aprovação do regime de urgência na terça-feira (24) e pode ser votado diretamente no plenário nos próximos dias. Contudo, o texto é visto com ceticismo pelo setor de fidelidade. A proposta, de autoria do deputado Lucas Abrahão (Rede-AP), estabelece que milhas e pontos gerados em passagens aéreas pagas com recursos públicos passem a pertencer ao ente federativo responsável pela despesa. Pela regra, esses créditos não poderão ser usados por servidores nem convertidos em benefício individual. O texto determina que companhias aéreas e programas de fidelidade transfiram automaticamente os pontos para contas públicas específicas, vinculadas à União, estados e municípios. O descumprimento pode resultar em advertência, multa e até suspensão no sistema, além de responsabilização civil e penal. As milhas acumuladas terão destinação exclusiva para emissão de passagens voltadas a quatro grupos: atletas em competições oficiais, estudantes e universitários em eventos acadêmicos, pesquisadores e bolsistas, além de participantes de programas de esporte escolar. Na justificativa, o autor afirma que hoje os pontos gerados por viagens custeadas com dinheiro público acabam sendo apropriados individualmente ou não utilizados, sem retorno à sociedade. Segundo ele, a proposta busca corrigir essa distorção e ampliar o acesso a oportunidades educacionais, científicas e esportivas. Críticas do setor A proposta também gerou reação de entidades do setor fidelidade. A Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (ABEMF) afirma que os programas de milhagem funcionam com base em relações individuais entre cliente e empresa, nas quais os pontos são concedidos como benefício vinculado ao comportamento de consumo. Nesse modelo, a transferência obrigatória das milhas para o poder público altera a lógica original desses programas, que não foram estruturados para separar ou redirecionar esse tipo de crédito. Segundo a entidade, ao impor essa mudança, o projeto pode afetar o equilíbrio econômico dos programas, que dependem dessa dinâmica para precificação, parcerias e gestão de benefícios, e reduzir a liberdade das empresas para definir seus próprios modelos de negócio. “A proposta dialoga diretamente com a lógica econômica e a arquitetura contratual dos programas de fidelidade, podendo produzir efeitos sobre seu equilíbrio e sobre a liberdade necessária à definição dos modelos de negócio do setor”, diz A associação também afirma que a medida exigiria adaptações técnicas relevantes em tecnologia, governança e segurança, já que os sistemas atuais não distinguem a origem das milhas dentro de uma mesma conta. “Hoje, essas salvaguardas já estão incorporadas à operação dos programas, favorecidas pela personalização dos benefícios e pela rastreabilidade das transações”, afirma. O avanço em regime de urgência elevou a pressão sobre o setor aéreo e de fidelização. Integrantes do mercado veem risco de “estatização” dos programas e temem que os pontos possam ser usados com critérios políticos.São PauloSPSudestehttps://sbtnews.sbt.com.br/noticia/brasil/camara-acelera-projeto-que-transfere-milhas-ao-poder-publico-sob-criticas-do-setor
Dupla usava bebê de colo para tentar disfarçar o crime em loja de brinquedos de shopping em Santos; imagens de câmeras de segurança ajudaram a investigação
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